Institucional ZPE

Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE

O CZPE é um órgão colegiado, integrante da estrutura básica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC, com a seguinte composição:

a) Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Presidente;

b) Ministro de Estado da Fazenda;

c) Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

d) Ministro de Estado da Integração Nacional;

e) Ministro de Estado do Meio Ambiente; e

f) Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

O CZPE é a principal instância decisória da Política Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE e está disposto no Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União nº 216, de 06 de novembro de 2008.

Secretaria Executiva do CZPE – SE/CZPE

A SE/CZPE é um órgão de apoio técnico e Administrativo ao CZPE e responsável por realizar análises técnicas, elaborar pareceres, acompanhar o cumprimento de deliberações, entre outros. As competências desta Secretaria Executiva do CZPE estão disciplinadas no artigo 4º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União nº 216, de 06 de novembro de 2008.

A Secretaria Executiva do CZPE integra a estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC.

CZPE

Atualmente o Brasil possui 25 (vinte e cinco) ZPE autorizadas, das quais 19 (dezenove) encontram-se em efetiva implantação, distribuídas em 17 (dezessete) Unidades da Federação:

ZPE do Acre (AC)
ZPE de Aracruz (ES)
ZPE de Araguaína (TO)
ZPE de Barcarena (PA)
ZPE de Bataguassú e Corumbá (MS)
ZPE de Boa Vista (RR)
ZPE de Cáceres (MT)
ZPE de Fernandópolis (SP)
ZPE de Ilhéus (BA)
ZPE de Imbituba (SC)
ZPE de Itaguaí (RJ)
ZPE de Macaíba (RN)
ZPE de Parnaíba (PI)
ZPE de Pecém (CE)

ZPE de Porto Velho (RO)
ZPE de Suape (PE)
ZPE de Teófilo Otoni e Uberaba (MG)