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Institucional ZPE

Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE

O CZPE é um órgão colegiado, integrante da estrutura básica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC, com a seguinte composição:

a) Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Presidente;

b) Ministro de Estado da Fazenda;

c) Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

d) Ministro de Estado da Integração Nacional;

e) Ministro de Estado do Meio Ambiente; e

f) Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

O CZPE é a principal instância decisória da Política Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE e está disposto no Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União nº 216, de 06 de novembro de 2008.

 

Secretaria Executiva do CZPE – SE/CZPE

A SE/CZPE é um órgão de apoio técnico e Administrativo ao CZPE e responsável por realizar análises técnicas, elaborar pareceres, acompanhar o cumprimento de deliberações, entre outros. As competências desta Secretaria Executiva do CZPE estão disciplinadas no artigo 4º do Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União nº 216, de 06 de novembro de 2008.

A Secretaria Executiva do CZPE integra a estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC.

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