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Projetos de Lei

A Coordenação de Propriedade Intelectual da SINN acompanha o andamento de diversos projetos de lei ligados à propriedade intelectual que estão tramitando na Câmara e no Senado. Há projetos de lei que modificam substancialmente a Lei de Propriedade Industrial. A equipe da Coordenação de PI busca estudar e entender os impactos que as alterações na lei podem gerar para a sociedade.

Legislação Pertinente à Propriedade Intelectual

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” (com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001).

Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998, que “regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.

Decreto nº 3.201, de 6 de outubro de 1999, que “dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996” (com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.830, de 4 de setembro de 2003).

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências”.

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências”.

Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998, que “regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências”.

Decreto nº 4.533, de 19 de dezembro de 2002, que “regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências”.

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