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Regime de autopeças não produzidas

A redução da alíquota do Imposto de Importação – II para autopeças não produzidas está prevista no Acordo Automotivo Brasil-Argentina, estabelecido no 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica – ACE nº 14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 02 de junho de 2008. O Acordo Automotivo foi prorrogado e modificado posteriormente pelos 40º, 41º e 42º Protocolos Adicionais ao ACE nº 14, internalizados pelos Decreto nº 8.278, de 27 de junho de 2014, nº 8.477, de 30 de junho de 2015, e nº 8.797, de 30 de junho de 2016, respectivamente.

São consideradas autopeças todas as peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos produtos automotivos, bem como as necessárias à produção de outra autopeça, sendo que se incorporarão ao bem final, incluídas as destinadas ao mercado de reposição. Nos termos do 38º P.A ao ACE nº 14, consideram-se:

  a) Peça: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional, não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destina a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não é passível de caracterização como matéria prima;

   b) Subconjunto: grupo de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto; e

   c) Conjunto: unidade funcional formada por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo. 

A Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, cuja lista de autopeças consta dos anexos da Resolução CAMEX nº 116/2014. A incidência tributária desonerada do Imposto de Importação é concedida por meio de Resolução CAMEX, sendo as alíquotas fixadas em 2%.

A lista de autopeças de que trata a Resolução CAMEX nº 116/2014 está dividida em dois anexos. No Anexo I é efetivada a concessão da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas destinadas à produção, na condição de Ex-tarifário específico. Por sua vez, no Anexo II é efetivada a concessão da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças não produzidas, destinadas a bens de capital (tratores, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas) na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital – BK ou Bens de Informática e Telecomunicação – BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

O usufruto do benefício da redução da alíquota do Imposto de Importação para autopeças depende de habilitação específica da empresa no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX. As condições e normas complementares relativas à habilitação são disciplinadas pela Portaria MDIC nº 333, de 3 de novembro de 2015.

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Lista dos Ex-tarifários vigentes (última atualização: 27/08/2017)
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