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Políticas e Programas Existentes

- Programa de Financiamento às Empresas da Cadeia Produtiva Aeronáutica Brasileira (Pró–Aeronaútico)fortalecer os fornecedores brasileiros da indústria aeronáutica, por meio do acesso ao credito produtivo às MPMEs (criado em setembro de 2007); 

- Programa Conjunto para ampliar o Adensamento da Cadeia Produtiva AeronáuticaMemorando de Entendimentos com a participação do BNDES, Embraer, ANAC, AIAB e MDIC (criado em 30/06/2006);

- Programa Nacional de Atividades Espaciais – PNAE, tendo por objetivo estabelecer o domínio da tecnologia espacial em seu ciclo completo, abrangendo satélites e cargas úteis, veículos lançadores e centros de lançamento (período 2005 a 2014); 

- Linha “Concorrência Internacional” – financiamento, de até 85% do valor de aquisição de aeronaves, em moeda nacional – 100% em reais (TJLP) mais 10% em Cesta de moedas internacionais (UMBND), taxa de juros = TJJP + 1,0 % + spread de risco, prazo de financiamento em 15 anos, contados da data de entrega de cada uma das aeronaves, e amortização mensal – destinado às companhias aéreas nacional para a compra de aeronaves de fabricação nacional.

 - Proposta de Adequação do Sistema Tributário na Cadeia Produtiva Aeronáutica, elaborado pelo MDIC/SDP/CGAE em conjunto com as indústrias do segmento (em atendimento à Resolução CONAC 007, de  31/10/03);

 - Proposta de Criação de Regime Comum de Bens Destinados à Indústria Aeronáutica, âmbito Mercosul  (proposta apresentada em maio de 2007): o Regime irá considerar os produtos aeronáuticos (partes, peças, componentes, insumos, fluídos, equipamentos e matérias-primas) como isentos do Imposto de Importação; eliminando-se, dessa forma, a utilização de "listas positivas’’comuns em outros regimes do segmento.  

- Política Industrial: Com base em uma forte articulação público-privada, com a participação conjunta em reuniões e fóruns setoriais, foram identificadas medidas necessárias para o cumprimento de metas setoriais e macro-metas constantes da Política de Desenvolvimento Produtivo – PDP, as quais resultaram na elaboração de uma extensa agenda de ações para o segmento.  Em síntese, as ações visam promover o estímulo ao desenvolvimento produtivo por meio da desoneração fiscal, da simplificação de processos aduaneiros, do financiamento a programas e projetos estratégicos para o segmento.  As medidas são aplicáveis aos fabricantes e fornecedores peças, componentes, conjuntos ou sistemas aeronáuticos; bem como, as atividades de manutenção, revisão e reparo de aeronaves.  

- Prorrogação do Prazo de Permanência no Regime Recof: As indústrias do segmento aeronáutico reivindicavam o tempo de permanência no Regime Recof equivalente ao Regime Suspensivo de Drawback, que atualmente é de 5 anos.  A medida possibilita às empresas migrar de um regime aduaneiro para outro, promovendo-se, com isso, maior controle dos procedimentos operacionais e a aquisição no mercado interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, de mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação Em resposta a esta demanda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Decreto Nº 6.662, de 29/10/2008, combinado com a regulamentação da Instrução Normativa RFB 886/08, prorrogou, por período não superior, no total, a 5 (cinco) anos, o tempo de permanência no supracitado regime, nos casos de importação de mercadorias destinadas à produção de bens de longo ciclo de fabricação.  

- Isenções de PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação: Com o advento da Lei Nº 1.727 /08, promoveu-se alteração significativa na legislação do PIS/COFINS, mercado interno, e PIS/COFINS – Importação. Ao criar nova redação ao artigo 8º e artigo 28º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação,  ampliou-se a categoria de beneficiários desses tributos. Com isso, o tratamento preferencial será concedido não somente para o segmento de serviços (empresas de manutenção, reparo e revisão), mas também a todo o processo de montagem e fabricação de aeronaves.

 

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