Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Legislação

- Lei Nº 8.032/90: Considera como isentos do Imposto de Importação, partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações;

- Decreto Nº 5.268/04, regulamenta o inciso IV do Art. 28 da Lei 10.865/04, promovendo a  isenção do PIS/PASEP – Importação e a COFINS – Importação, na importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, e na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves e embarcações;

- Decreto Nº 5.484/05: Aprova a Política de Defesa Nacional, tendo por finalidade estabelecerobjetivos e diretrizes para o preparo e o emprego da capacitação nacional, com o envolvimento dos setores militar e civil, em todas as esferas do Poder Nacional, e por orientação estratégica, o envolvimento permanente dos setores governamental, industrial e acadêmico, voltados à produção científica e tecnológica e para a inovação;

- Resolução CAMEX Nº 43, de 22 de dezembro de 2006, Altera a Nomenclatura Comum doMERCOSUL – NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum– TEC, nas importações de produtos aeronáuticos em sub-posições específicas da TEC.

Fim do conteúdo da página