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Legislação do Regime de Autopeças Não Produzidas

Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008.

Regulamenta as normas e procedimentos para execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, de 23 de junho de 2008, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008.

Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015. 

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

Portaria SDP nº 155, de 24 de julho de 2015

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos para 2015, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Portaria MDIC nº 333, de 03 de novembro de 2015.

Regulamenta a habilitação no Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam as Resoluções CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014, e nº 61, de 23 de junho de 2015.

Portaria SDCI nº 66, de 2 de junho de 2016

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos para 2016, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

Portaria SDCI nº 177, de 16 de novembro de 2016

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2017, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX nº 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.

 

LISTA DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS (Resoluções da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX):

Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014

Resolução CAMEX nº 23, de 24 de março de 2016

Resolução CAMEX nº 24, de 24 de março de 2016

Resolução CAMEX nº 35, de 20 de abril de 2016

Resolução CAMEX nº 49, de 23 de junho de 2016

Resolução CAMEX nº 80, de 28 de setembro de 2016

Resolução CAMEX nº 103, de 31 de outubro de 2016

Resolução CAMEX nº 112, de 23 de novembro de 2016

Resolução CAMEX nº 135, de 22 de dezembro de 2016

Resolução CAMEX n º 17, de 17 de fevereiro de 2017

Resolução CAMEX nº 26, de 29 de março de 2017

Resolução CAMEX nº 36, de 05 de maio de 2017

Resolução CAMEX nº 52, de 05 de julho de 2017

Resolução CAMEX nº 65, de 21 de agosto de 2017

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