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Legislação

Nesta Seção, você encontra informações sobre a legislação aplicada ao setor de informática e à Zona Franca de Manaus, em que o PPB é uma das contrapartidas que devem ser cumpridas pelas empresas para obtenção dos incentivos fiscais. 


Lei de Informática

Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/6093.html 


Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4644.html


Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4507.html 


Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/3282.html 


Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/39448.html 


Decreto nº 6.405, de 19 de março de 2008 

Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para adequação dos produtos que especifica com os respectivos códigos de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, alterada a partir de 1º de janeiro de 2007.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6405.htm

Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 202, de 13.02.2014

ispõe sobre adoção pelo MCTI e MDIC de sistema eletrônico para formulação -- pelas empresas interessadas -- dos pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Legislação de Informática.

http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/352896.html


Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 177, de 18 de outubro de 2002

Trata dos procedimentos administrativos relativos à realização das atividades de fiscalização do cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB, a que se referem os §§ 1º-C e 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e o art. 7º do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/4966.html 


Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF nº 148, de 19 de março de 2007

Cria a Câmara Técnica Interministerial para tratar da análise dos pleitos de concessão de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/48688.html 


Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 685, de 25 de outubro de 2007

Dispõe sobre os procedimentos para a inclusão de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos incentivos fiscais instituídos pela Legislação de Informática, conforme determinado pelo § 5º do art. 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro 2006.
http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/63952.html 


Portarias Interministeriais MDIC/MCTI – Estabelecimento de PPBs

Neste link, você encontra os textos das Portarias Interministeriais que definiram PPBs tanto para os produtos enquadrados na Lei de Informática como para aqueles industrializados na Zona Franca de Manaus.

http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/8039.html?tema=Processo%20Produtivo%20B%E1sico

Zona Franca de Manaus 


Decreto-Lei nº 288, de 25 de fevereiro de 1967

Altera as disposições da Lei n° 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0288.htm

Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991

Dá nova redação ao § 1° do art. 3° aos arts. 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do art. 37 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8387compilado.htm


Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10176compilado.htm


Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004

Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11077.htm


Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D6008.htm


Portarias Interministeriais MDIC/MCTI – Estabelecimento de PPBs

Neste link, você encontra os textos das Portarias Interministeriais que definiram PPBs tanto para os produtos enquadrados na Lei de Informática como para aqueles industrializados na Zona Franca de Manaus.

http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/322656.html

 

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