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Consultas Públicas

As propostas de fixação ou alteração de Processos Produtivos Básicos serão submetidas à sociedade, por meio de Consulta Pública veiculada no Diário Oficial da União.

A Consulta Pública tem como objetivo dar transparência aos setores organizados da sociedade, visando colher contribuições para o contraditório e aperfeiçoamento das propostas em discussão.

O prazo para manifestação dos interessados será de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação e não serão consideradas manifestações apresentadas fora do prazo previsto no parágrafo anterior.

Em caso de alterações de PPB, poderá ser dispensada a etapa de Consulta Pública ou proposto prazo de manifestação diferenciado, sempre que for julgado necessário, e com a devida justificativa no processo.

 

Consultas Publicadas

2016

2017

 

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