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Apresentação

O GT-3, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, foi criado pelo Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos com o objetivo de estudar questões relacionadas à promoção de medidas visando a desoneração tributária de produtos recicláveis e reutilizáveis e a simplificação dos procedimentos para cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens fabricados com estes materiais, bem como a promoção de estudos visando a criação, modificação e extinção de condições para a utilização de linhas de financiamento ou creditícias de instituições financeiras federais.

(Decreto nº 7.404/2010, art. 4º, incisos IV e V)

 

Portaria do Ministério do Meio Ambiente n° 177, de 30 de maio de 2011.

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