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Consulta Pública de Ex-tarifário

Consulta Pública de Ex-tarifário

IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO, SOB O REGIME DOS EX-TARIFÁRIOS

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços-MDIC, por meio Secretaria do Desenvolvimento e Competividade Industrial – SDCI, sucessora da Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP, é responsável pelas análises dos pedidos de redução temporária da alíquota do imposto de importação para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, no âmbito do Regime dos Ex-tarifários.

Trata-se de uma ação do Governo visando reduzir os custos dos investimentos destinados à ampliação e à modernização do setor produtivo nacional e do setor de serviços de infraestrutura. Tal regime é regulamentado pela Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, e contempla apenas bens que não contam com produção nacional equivalente.

Em conformidade com o art. 5º, da Resolução CAMEX nº 66/14, a realização de Consulta Pública para análise de produção nacional equivalente dos pedidos de Ex-tarifários será efetuada periodicamente, às terças-feiras, e publicadas nesta página eletrônica deste MDIC na internet (http://www.mdic.gov.br), conforme links abaixo (observar que os links estão organizados segundo "Consultas Públicas Vigentes" e "Consulta Públicas Encerradas").

Manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens relacionados deverão ser dirigidas à Secretaria do Desenvolvimento e Competividade Industrial – SDCI, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 5º andar, sala 515, aos cuidados do Protocolo Geral, Brasília - DF, CEP 70053-900, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da de publicação da Consulta.

Tais manifestações deverão ser apresentadas através do preenchimento completo de formulário próprio – Manifestação de Produção Nacional, e estar acompanhadas de catálogos/documentos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas e fornecidas no País.

Ressalte-se que a ausência de manifestação de produção nacional na Consulta Pública não é garantia de que o Ex-tarifário será concedido, já que, de acordo com art. 10 da Resolução CAMEX nº 66/14, a apuração da existência de produção nacional de bem equivalente será feita por meio de Consulta Pública e, complementarmente, por intermédio das seguintes alternativas:

  1. Atestado ou declaração emitido por Entidade de Classe de atuação nacional, que represente os fabricantes brasileiros do bem que se pleiteia importar;
  2. Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas Entidades representativas;
  3. Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre a produção nacional do bem; e
  4. Cadastro próprio da SDCI de bens com produção nacional.

Diante disso, sugere-se às empresas e entidades de classe pleiteantes que aguardem a publicação de Resolução CAMEX, antes de embarcar a mercadoria no exterior.

Formulário para Manifestação de produção nacional

  

AVISO: Informamos que a última consulta pública de 2018 ocorrerá no dia 18 de dezembro.

 

Consultas Públicas  VIGENTES

OBS: A partir da Consulta Pública nº20, de 15/05/2018, os materiais técnicos estarão disponíveis para acesso no link "DADOS TÉCNICOS", das referidas planilhas.

 

 Consulta Pública n° 50 de 11/12/2018

 

Consulta Pública nº49 de 04/12/2018

 Consulta Pública nº48 de 27/11/2018

Consulta Pública nº47 de 20/11/2018

Consulta Pública nº46 de 13/11/2018

 

 

     

  

Consultas Públicas REVOGAÇÃO 

 

 

      

Consultas Públicas ENCERRADAS

 Consulta Pública nº45 de 06/11/2018

 Consulta Pública nº44 de 30/10/2018 - RESULTADOS

 

 OBS: Ressalte-se que a ausência de manifestação de produção nacional na Consulta Pública não é garantia de que o Ex-tarifário será concedido, conforme o disposto no art. 10 da Resolução CAMEX nº 66/14.

 

Consulta Pública nº43 de 23/10/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº42 de 16/10/2018 - RESULTADOS

 Consulta Pública nº41 de 09/10/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº40 de 02/10/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº39 de 25/09/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº38 de 18/09/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública Nº37 de 11/09/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº36 de 04/09/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº35 de 28/08/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº34 de 21/08/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº33 de 14/08/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº 32 de 07/08/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº 31 de 31/07/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº 30 de 24/07/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº29 de 17/07/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº28 de 10/07/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº27 de 03/07/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº26 de 26/06/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº25 de 19/06/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº24 de 12/06/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº23 de 05/06/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº22 de 29/05/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº21 de 22/05/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº20 de 15/05/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº19 de 08/05/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº18 de 02/05/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº17 de 24/04/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº16 de 17/04/2018 - RESULTADOS

Consulta Pública nº15 de 10/04/2018 - RESULTADOS

 

 

Consulta Pública nº14A de 03/04/2018

Consulta Pública nº14B de 03/04/2018

Consulta Pública nº13A de 27/03/2018

Consulta Pública nº13B de 27/03/2018

Consulta Pública nº12A de 20/03/2018

Consulta Pública nº12B de 20/03/2018

Consulta Pública nº12C de 20/03/2018

Consulta Pública nº11A de 13/03/2018

Consulta Pública nº11B de 13/03/2018

Consulta Pública nº11C de 13/03/2018

Consulta Pública n°10A de 06/03/2018

Consulta Pública n°10B de 06/03/2018

Consulta Pública n°09A de 27/02/2018

Consulta Pública n°09B de 27/02/2018

Consulta Pública nº 08A de 20.02.2018

Consulta Pública nº 08B de 20.02.2018 

Consulta Pública nº 07A de 15.02.2018

 Consulta Pública nº06A de 06/02/2018

Consulta Pública nº 05A de 31/01/2018

Consulta Pública nº 05B de 31/01/2018

Consulta Pública nº 05C de 31/01/2018

Consulta Pública nº 05D de 31/01/2018

Consulta Pública nº 05E de 31/01/2018

Consulta Pública nº 04A de 23.01.2018

Consulta Pública n°03A de 16/01/2018

Consulta Pública n°03B de 16/01/2018

Consulta Pública n°02A de 09/01/2018

Consulta Pública n°02B de 09/01/2018

Consulta Pública n°02C de 09/01/2018

Consulta Pública n°02D de 09/01/2018

Consulta Pública nº01A de 02.01.2018

Consulta Pública nº01B de 02.01.2018

Consulta Pública nº01C de 02.01.2018

 

 

 

Consultas Públicas REVOGAÇÃO ENCERRADAS

 

Consulta Pública de Revogação nº09 de 06/11/2018

Consulta Pública de Revogação nº08 de 16/10/2018

Consulta Pública de Revogação nº07 de 04/09/2018

Consulta Pública de Revogação nº06 de 07/08/2018

Consulta Pública de Revogação nº05 de 17/07/2018

Consulta Pública de Revogação nº04 de 19/06/2018

Consulta Pública de Revogação nº03 de 24/04/2018

Consulta Pública de Revogação nº 02 de 13.03.2018

Consulta Pública de Revogação nº 01 de 20.02.2018

Consulta Pública de Revogação nº08, de 07/11/2017

Consulta Pública de Revogação nº 07 de 29.08.2017

Consulta Pública de Revogação nº06 de 22.08.2017

Consulta Pública de Revogação nº 05 de 11.07.2017

Consulta Pública de Revogação nº 04 de 11.04.2017

Consulta Pública de Revogação nº 03 de 04.04.2017

Consulta Pública de Revogação nº 02 de 31.01.2017

Consulta Pública de Revogação nº 01 de 03.01.2017 

 

 

 

 

 

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