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Consulta Pública

Consulta Pública de Ex-tarifário

IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO, SOB O REGIME DOS EX-TARIFÁRIOS

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços-MDIC, por meio Secretaria do Desenvolvimento e Competividade Industrial – SDCI, sucessora da Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP, é responsável pelas análises dos pedidos de redução temporária da alíquota do imposto de importação para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, no âmbito do Regime dos Ex-tarifários.

Trata-se de uma ação do Governo visando reduzir os custos dos investimentos destinados à ampliação e à modernização do setor produtivo nacional e do setor de serviços de infraestrutura. Tal regime é regulamentado pela Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, e contempla apenas bens que não contam com produção nacional equivalente.

Em conformidade com o art. 5º, da Resolução CAMEX nº 66/14, a realização de Consulta Pública para análise de produção nacional equivalente dos pedidos de Ex-tarifários será efetuada periodicamente, às terças-feiras, e publicadas nesta página eletrônica deste MDIC na internet (http://www.mdic.gov.br), conforme links abaixo.

Manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens relacionados deverão ser dirigidas à Secretaria do Desenvolvimento e Competividade Industrial – SDCI, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 5º andar, sala 515, aos cuidados do Protocolo Geral, Brasília - DF, CEP 70053-900, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da de publicação da Consulta.

Tais manifestações deverão ser apresentadas através do preenchimento completo de formulário próprio – Manifestação de Produção Nacional, e estar acompanhadas de catálogos/documentos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas e fornecidas no País.

Ressalte-se que a ausência de manifestação de produção nacional na Consulta Pública não é garantia de que o Ex-tarifário será concedido, já que, de acordo com art. 10 da Resolução CAMEX nº 66/14, a apuração da existência de produção nacional de bem equivalente será feita por meio de Consulta Pública e, complementarmente, por intermédio das seguintes alternativas:

  1. Atestado ou declaração emitido por Entidade de Classe de atuação nacional, que represente os fabricantes brasileiros do bem que se pleiteia importar;
  2. Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas Entidades representativas;
  3. Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre a produção nacional do bem; e
  4. Cadastro próprio da SDCI de bens com produção nacional.

Diante disso, sugere-se às empresas e entidades de classe pleiteantes que aguardem a publicação de Resolução CAMEX, antes de embarcar a mercadoria no exterior.

Manifestação de produção Nacional

 

 

 

 

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