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Consulta Pública

Consulta Pública de Ex-tarifário

IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL E BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO, SOB O REGIME DOS EX-TARIFÁRIOS

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços-MDIC, por meio Secretaria do Desenvolvimento e Competividade Industrial – SDCI, sucessora da Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP, é responsável pelas análises dos pedidos de redução temporária da alíquota do imposto de importação para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, no âmbito do Regime dos Ex-tarifários.

Trata-se de uma ação do Governo visando reduzir os custos dos investimentos destinados à ampliação e à modernização do setor produtivo nacional e do setor de serviços de infraestrutura. Tal regime é regulamentado pela Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, e contempla apenas bens que não contam com produção nacional equivalente.

Em conformidade com o art. 5º, da Resolução CAMEX nº 66/14, a realização de Consulta Pública para análise de produção nacional equivalente dos pedidos de Ex-tarifários será efetuada periodicamente, às terças-feiras, e publicadas nesta página eletrônica deste MDIC na internet (http://www.mdic.gov.br), conforme links abaixo.

Manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens relacionados deverão ser dirigidas à Secretaria do Desenvolvimento e Competividade Industrial – SDCI, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 5º andar, sala 515, aos cuidados do Protocolo Geral, Brasília - DF, CEP 70053-900, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da de publicação da Consulta.

Tais manifestações deverão ser apresentadas através do preenchimento completo de formulário próprio – Manifestação de Produção Nacional, e estar acompanhadas de catálogos/documentos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas e fornecidas no País.

Ressalte-se que a ausência de manifestação de produção nacional na Consulta Pública não é garantia de que o Ex-tarifário será concedido, já que, de acordo com art. 10 da Resolução CAMEX nº 66/14, a apuração da existência de produção nacional de bem equivalente será feita por meio de Consulta Pública e, complementarmente, por intermédio das seguintes alternativas:

  1. Atestado ou declaração emitido por Entidade de Classe de atuação nacional, que represente os fabricantes brasileiros do bem que se pleiteia importar;
  2. Consulta direta aos fabricantes nacionais ou às suas Entidades representativas;
  3. Consulta ao Banco de Dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sobre a produção nacional do bem; e
  4. Cadastro próprio da SDCI de bens com produção nacional.

Diante disso, sugere-se às empresas e entidades de classe pleiteantes que aguardem a publicação de Resolução CAMEX, antes de embarcar a mercadoria no exterior.

Manifestação de produção Nacional

 

 

 

 

 Consultas Públicas  VIGENTES

Consulta Pública n°33A de 16.08.2017

Consulta Pública nº33B de 16.08.2017

Consulta Pública nº33C de 16.08.2017

Consulta Pública nº 32A de 08.08.2017

Consulta Pública nº 32B de 08.08.2017

Consulta Pública nº 31A de 01.08.2017

Consulta Pública nº 31B de 01.08.2017

Consulta Pública nº 30A de 25.07.2017

Consulta Pública nº 30B de 25.07.2017

Consulta Pública nº 29A de 18.07.2017

 

 

CONSULTA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

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Consulta Pública nº 22A de 30.05.2017

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Consulta Pública nº 21B de 23.05.2017

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CONSULTA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO

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Consulta Pública de Revogação nº 04 de 11.04.2017

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Consulta Pública de Revogação nº 02 de 31.01.2017

Consulta Pública de Revogação nº 01 de 03.01.2017 

Consulta Pública de Revogação nº 03, de 10.05.2016 

Consulta Pública de Revogação nº 04, de 17.05.2016

Consulta Pública de Revogação nº 05, de 24.05.2016 

Consulta Pública de Revogação nº 06, de 29.06.2016 

Consulta Pública de Revogação nº 07, de 26.07.2016 

Consulta Pública de Revogação nº 08 de 02.08.2016

Consulta Pública de Revogação nº 09 de 30.08.2016

Consulta Pública de Revogação nº 10 de 06.09.2016

Consulta Pública de Revogação n° 11 de 18.10.2016

Consulta Pública de Revogação nº 12 de 29.11.2016

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