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Modelos de pleito

Para facilitar a análise e o atendimento ao disposto na legislação sobre o tema, são apresentados ao lado os formulários de pleito para as situações mais comuns relativas a esse regime especial:

 

  1. a) Pleitos Novos;
  2. b) Manifestação de Produção Nacional;
  3. c) Alteração de Redação;
  4. d) Renovações;
  5. e) Revogações.


A empresa deve baixar o formulário correspondente à sua situação, preencher seus campos, providenciar a documentação (os anexos) e protocolar no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

 

Cada pleito deverá ser dirigido à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDCI do Ministério da Indústria,  Comércio Exterior e Serviços - MDIC, apresentado em uma única via impressa* ao Protocolo Geral do Ministério, situado à Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar térreo, Brasília, DF, CEP 70.053.900, acompanhado de CD-ROM ou PEN-DRIVE, contendo:

 

  1.        a)arquivos com cópia integral do pleito, em formato de texto e PDF;

 

  1.     b)arquivo em PDF legível e que possa ser divulgado na Consulta Pública, contendo descrição técnica detalhada, catálogo (com tradução livre, quando em língua estrangeira), lay-out, croqui, desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identificação técnica do produto solicitado, sem conter qualquer indício que exponha a empresa pleiteante, bem como sem impedimentos de confidencialidade.

 

 Links dos Novos Formulários

 Pleito Novo

 Manifestação de Produção Nacional

 Pleito de Alteração de Redação

 Pleito de Renovação

 Pleito de Revogação

 

* OBSERVAÇÃO:  A partir do dia 18/06/2018, em virtude de novos procedimentos no recebimento de documentos pelo Protocolo Geral do MDIC, está DISPENSADO o envio da 2ª via impressa dos formulários dos pleitos para concessão, renovação, alteração de redação ou revogação de ex-tarifários. Mas lembramos que continua obrigatório o envio de CD-ROM ou Pen Drive contendo cópia integral do pleito (Word e PDF) e catálogo para Consulta Pública (arquivo único em PDF). Recomendamos que seja enviada uma mídia eletrônica para cada pleito apresentado.

 

 

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