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Modelos de pleito

 

A partir da publicação da Resolução CAMEX nº 103, de 17 de dezembro de 2018, desde de 1º de janeiro de 2019, está em vigor uma nova forma de preenchimento e entrega dos pleitos de ex-tarifário (novo, renovação, alteração e revogação), assim como das Manifestações de Produção Nacional. Em síntese, a Resolução CAMEX nº 103 determina que tais documentos deverão ser preenchidos, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC. Para ajudar a como solicitar este acesso e peticionar os processos, elaboramos tutoriais acessíveis pelo link abaixo:

 

TUTORIAL - ACESSO AO SEI

TUTORIAL - PETICIONAMENTO

 

Durante a tramitação de um processo, eventuais documentos ou informações (como correções de pendências, recursos, complementações de dados...) que precisem ser enviadas deverão ser encaminhados, conforme cada caso, ou para o nosso e-mail institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou para o Protocolo Geral do Bloco J da Esplanada dos Ministérios (CEP 70.053-900, Brasília/DF). Quando não encontrar no SEI um tipo de processo adequado para o documento que precisa ser encaminhado, havendo dúvidas de como encaminhar, pedimos entrar em contato com nosso e-mail institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que avaliemos a necessidade de envio via Protocolo Geral, ou se podemos receber via e-mail mesmo.

 

OBSERVAÇÃO:  Em caso de indisponibilidade do SEI, usar os links abaixo como modelos de pleitos que deverão ser dirigidos ao Protocolo Geral do Bloco J, da Esplanada dos Ministérios, andar térreo, Brasília, DF, CEP 70.053.900, devendo ser apresentados em uma única via impressa e acompanhado de CD-ROM ou PEN-DRIVE, contendo:

    a) arquivos com cópia integral do pleito, em formato de texto e PDF;

   b) arquivo em PDF legível e que possa ser divulgado na Consulta Pública, contendo descrição técnica detalhada, catálogo (com tradução livre, quando em língua estrangeira), lay-out, croqui, desenhos, fotos ou quaisquer outros meios de identificação técnica do produto solicitado, sem conter qualquer indício que exponha a empresa pleiteante, bem como sem impedimentos de confidencialidade.

 

Pleito Novo

Manifestação de Produção Nacional

Pleito de Alteração de Redação

Pleito de Renovação

Pleito de Revogação

 

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