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Legislação

Resolução CAMEX nº 66, de 14/08/2014 (DOU 15/08/2014) é a norma vigente que dispõe sobre a redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Os critérios para a análise técnica dos processos de concessão de Ex-tarifários para Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) estão dispostos na Portaria SDP/MDIC nº 92, de 14/05/2015 (DOU 15/05/2015).

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