Quem analisa e quais os critérios?

A análise técnica dos pleitos de que trata esta Resolução compete à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), que será responsável por:

• instruir e manter os processos organizados;
• ser o elo de comunicação com o pleiteante e contestantes;
• providenciar as consultas públicas e efetuar a análise das manifestações de produção nacional dessas consultas públicas;
• convocar, exclusivamente via correio eletrônico (“e-mail”), as reuniões do Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos; e
• elaborar os pareceres relativos aos pleitos para serem submetidos ao Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx, que poderão levar em conta, em seu relatório, além da inexistência de produção nacional de bem equivalente, entre outros, os seguintes aspectos:

1. a)  diretrizes do PBM – Plano Brasil Maior;
2. b)  política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante;
3. c)   política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence o objeto do pleito;
4. d)  absorção de novas tecnologias;
5. e)  investimento em melhoria de infraestrutura;
6. f)   conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos;
7. g)  complexidade do bem, unidade funcional ou combinação de máquinas a serem importados;
8. h)  isonomia com bens produzidos no Brasil, no atendimento às leis e regulamentos técnicos e de segurança; e
9. i)    destinação final do bem a ser importado.

Combinações de Máquinas ou Unidades Funcionais

Os pleitos para concessão de Ex-tarifário para combinações de máquinas ou unidades funcionais poderão ser desmembrados em mais de um código NCM, por solicitação da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI).

Análise do CAEx

Compete ao Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEx, instituído no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), um representante da Secretaria Executiva da CAMEX (SE-CAMEX) e um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), examinar os pareceres elaborados pela SDCI sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário de que trata esta Resolução.

Indeferimento

Para os casos em que o CAEx entender que não foram preenchidos os requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário, o Comitê poderá recomendar o indeferimento à Secretaria Executiva da CAMEX para apreciação pelo GECEX.