Quem analisa e quais os critérios?
A análise técnica dos pleitos de que trata esta Resolução compete à Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), que será responsável por:
- instruir e manter os processos organizados;
- ser o elo de comunicação com o pleiteante e contestantes;
- providenciar as consultas públicas e efetuar a análise das manifestações de produção nacional dessas consultas públicas;
- convocar, exclusivamente via correio eletrônico (“e-mail”), as reuniões do Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos; e
- elaborar os pareceres relativos aos pleitos para serem submetidos ao Comitê de Análise de Ex-tarifários – CAEx, que poderão levar em conta, em seu relatório, além da inexistência de produção nacional de bem equivalente, entre outros, os seguintes aspectos:
- a) diretrizes do PBM – Plano Brasil Maior;
- b) política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence a entidade ou empresa solicitante;
- c) política para o desenvolvimento da produção do Setor a que pertence o objeto do pleito;
- d) absorção de novas tecnologias;
- e) investimento em melhoria de infraestrutura;
- f) conteúdo de equipamentos nacionais no total dos projetos;
- g) complexidade do bem, unidade funcional ou combinação de máquinas a serem importados;
- h) isonomia com bens produzidos no Brasil, no atendimento às leis e regulamentos técnicos e de segurança; e
- i) destinação final do bem a ser importado.
Combinações de Máquinas ou Unidades Funcionais
Os pleitos para concessão de Ex-tarifário para combinações de máquinas ou unidades funcionais poderão ser desmembrados em mais de um código NCM, por solicitação da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI).
Análise do CAEx
Compete ao Comitê de Análise de Ex-tarifários - CAEx, instituído no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), composto por um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), um representante da Secretaria Executiva da CAMEX (SE-CAMEX) e um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), examinar os pareceres elaborados pela SDCI sobre o preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário de que trata esta Resolução.
Indeferimento
Para os casos em que o CAEx entender que não foram preenchidos os requisitos da legislação para a concessão de Ex-Tarifário, o Comitê poderá recomendar o indeferimento à Secretaria Executiva da CAMEX para apreciação pelo GECEX.
Redes Sociais