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Procedimentos

Os pleitos para concessão do regime especial de Ex-Tarifário deverão ser encaminhados à Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial, acompanhados de informações relativas:

  • à empresa ou entidade de classe pleiteante;
  • aos dados técnicos sobre o produto;
  • à previsão de importação;
  • aos investimentos e objetivos vinculados ao pleito.

 

Ao lado, você encontra informações sobre (i) os fluxos e prazos para concessão do Ex-tarifário, (ii) prazo médio  de tramitação, (iii) análise dos pedidos (SDCI e CAEx), bem como sobre a apuração da  existência de produção nacional equivalente

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