Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

O que é o Ex-tarifário

Ataualizado em: 19/06/2018

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Atualmente, o Conselho de Ministros da CAMEX tem promovido a redução a 0% (zero), ao amparo do Ex-Tarifário. Sem a aplicação do regime, as importações de BK têm incidência de 14% de Imposto de Importação e, as de BIT, 16%. 

Ou seja, o regime de Ex-tarifário promove a atração de investimentos no País, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:

  • Viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção equivalente no Brasil;
  • Possibilita aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com a incorporação de novas tecnologias inexistentes no Brasil, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.
  • Produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

 

A concessão do regime segue os ritos determinados pela Resolução CAMEX nº 66/2014, recentemente alterada pela Resolução CAMEX nº 103, de 17 de dezembro de 2018.

 

OBSERVAÇÃOPedimos a leitura da Resolução CAMEX nº 103, de 17 de dezembro de 2018, que determina, a partir de 1º de janeiro de 2019, uma nova forma de preenchimento e entrega dos pleitos de ex-tarifário (novo, renovação, alteração e revogação), assim como das Manifestações de Produção Nacional. Em síntese, determina que tais documentos deverão ser preenchidos, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC. Para ajudar a como solicitar este acesso e efetuar o peticionamento dos processos, elaboramos tutoriais acessíveis pelos links abaixo:

TUTORIAL - ACESSO AO SEI

TUTORIAL -  PETICIONAMENTO

 

Fim do conteúdo da página