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Medidas Legais e Administrativas

Leis 

  •  Lei nº 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, artigos 24 a 27- Autoriza a instituição da NBS e cria a obrigação de prestação de informações para o MDIC relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. 

 

Acordo de Cooperação Técnica e Convênio

 

Portarias

Portaria nº 233, de 25 de Outubro de 2012 - Prorroga o prazo de prestação de informações ao MDIC.

Portaria nº 62, de 25 de Fevereiro de 2013 - Altera o prazo de prestação de informações ao MDIC.

Portaria nº 261, de 22 de Agosto de 2013 - Prorroga o prazo de prestação de informações ao MDIC e altera as regras de dispensa de registro para pessoa física. 

Portaria nº 309, de 12 de Dezembro de 2014 - Altera o prazo para prestação de informações ao MDIC.

-  Portaria nº 385, de 09 de Dezembro de 2015 - Altera definitivamente o prazo para prestação de informações ao MDIC.

 

Instruções Normativas RFB

  • IN RFB Nº 1.277, de 28 de Junho de 2012-  Define: prazos, limites e condições do registro e institui a obrigação de prestar informações à RFB relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

IN RFB Nº 1.298, de 24 de Outubro de 2012 - Prorrogação do prazo para prestar informações à RFB.

IN RFB Nº 1.336, de 26 de Fevereiro de 2013 - Altera o prazo para prestar informações à RFB e as sanções relacionadas ao Siscoserv

IN RFB Nº 1.391, de 04 de Setembro de 2013 - Prorrogação do prazo para prestar informações à RFB e alteração das regras de dispensa de registro para pessoa física  

IN RFB  Nº 1.526, de 12 de Dezembro de 2014 - Altera o prazo para prestar informações à RFB 

-IN RFB N° 1.606 de 22 de Dezembro de 2015 - Altera definitivamente o prazo para prestação de informações à RFB.

 

Portarias Conjuntas RFB/SCS 

  •  Portaria Conjunta RFB / SCS n° 1.908, de 19 de Julho de 2012- Institui o Siscoserv e define: prazos, limites e condições do registro relativas às transações entre residentes ou  domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Portaria Conjunta RFB / SCS n° 2.319, de 26 de Outubro de 2012 - Prorrogação do prazo de registro no Siscoserv

Portaria Conjunta RFB / SCS n° 232, de 26 de Fevereiro de 2013 - Altera o prazo dos registros e as sanções relacionadas ao Siscoserv

- Portaria Conjunta RFB / SCS n° 1.268, de 06 de Setembro de 2013 - Prorrogação do prazo de registro e alteração das regras de dispensa de registro para pessoa física.

-Portaria Conjunta RFB / SCS n° 1.603, de 11 de Novembro de 2013 - Altera as sanções relacionadas ao Siscoserv.

- Portaria Conjunta RFB / SCS nº 2197, de 17 de Dezembro de 2014 - Altera o prazo para registro no Siscoserv.

Portaria Conjunta RFB / SCS n° 1820, de 23 de Dezembro de 2015 -  Altera definitivamente o prazo para registro no Siscoserv. 

- Retificação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 768 de 13 de Maio de 2016

 

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