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Mercosul - Bolívia (ACE-36)

O Acordo de Complementação Econômica nº 36 - Mercosul/Bolívia, foi firmado em dezembro de 1996 e internalizado no Brasil pelo Decreto nº 2.240, de 28.05.97. O Acordo visa a conformação de uma Área de Livre Comércio entre as Partes, em um prazo máximo de 10 anos.

Documentos do Acordo

 

Preferências Consolidadas
  Ace 36
Protocolos Adicionais ao ACE 36

Instrumento

Assunto Internalização

Primeiro Protocolo Adicional

Anexo

Incorpora formulário para a certificação de origem

Decreto N° 2.460 de 19/01/1998

Segundo Protocolo Adicional

Substitui os requisitos de origem do Anexo 9, ponto 25.

Decreto N° 2.883 de 15/12/1998

Terceiro Protocolo Adicional

Anexo 1

Anexo 2

Incrementa preferências para produtos do Capítulo 27.

Decreto N° 2.992 de 17/03/1999

Quarto Protocolo Adicional

Altera o Artigo 42 do Acordo.

Decreto N° 3.139 de 16/08/1999

Quinto Protocolo Adicional

Modifica o Artigo 15 do Anexo 9 do Acordo, relativo à emissão de certificados de origem para o caso de mercadorias a serem expostas em feiras e exposições.

Decreto N° 3.244 de 16/11/1999

Sexto Protocolo Adicional

Prorroga de 1/1/00 até 31/3/00 os tratamentos preferenciais com quota, estabelecidos no Anexo 2 para os itens 6205.20.00 e 6205.30.00.

Decreto N° 3.426 de 20/04/2000

Sétimo Protocolo Adicional

Prorroga de 1/1/00 até 31/3/00 o tratamento especial do Regime de Origem para os produtos incluídos no Apêndice 2, Letra b), do Anexo 9 do ACE Nº 36.

Decreto N° 3.427 de 20/04/2000

Oitavo Protocolo Adicional

Prorroga de 29/02/00 até a entrada em vigor do novo Regime de Solução de Controvérsias a vigência do Anexo 11 do ACE Nº 36

Decreto N° 3.534 de 03/07/2000

Nono Protocolo Adicional

Entrada em vigência: 12 de março de 2002.
Certificação de origem dos produtos exportados através de ductos

Decreto N° 4.158 de 12/03/2002

Décimo Protocolo Adicional

Amplia o prazo de aplicação do Regime de Origem previsto no Apêndice 2, Letra b), do Anexo 9 do Acordo

Decreto N° 4.159 de 12/03/2002

Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Anexo

Aprova o Regime de Solução de Controvérsias definitivo

Decreto Legislativo N° 195 de 06/05/04

Décimo Segundo Protocolo Adicional

A Argentina outorga uma quota de importação até 31/12/01

Decreto N° 4.160 de 12/03/2002

Décimo Terceiro Protocolo Adicional

Entrada em vigor: 19 de março de 2002.
Modifica o prazo de validade dos certificados de origem

Decreto N° 4.161 de 12/03/2002

Décimo Quarto Protocolo Adicional

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Entrada em vigência: 16 de abril de 2002 (Nota ALADI/SGA-COM-87/02)
Aprofunda as preferências outorgadas pelos países signatários e requisitos específicos de origem

Decreto N° 4.193 de 11 de abril de 2002

Décimo Quinto Protocolo Adicional

Modifica o Artigo 19 do Acordo

Decreto N° 4.162 de 12/03/2001

Décimo Sexto Protocolo Adicional

Aplicação do Regime Transitório de Origem até 31/03/2002

Decreto N° 4.239 e N° 4.233 de 21/05/2002

Décimo Sétimo Protocolo Adicional

Quotas outorgadas pela Argentina a Bolivia

Decreto N° 4.163 de 12/03/2001

Décimo Oitavo Protocolo Adicional

Amplia, até 31 de dezembro de 2002, o prazo para o tratamento especial do Regime de Origem.

Decreto nº 4.422 de 14/10/02

Décimo Nono Protocolo Adicional

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Modifica Preferências Tarifárias Decreto Nº 5306 de 13/12/04

Vigésimo Protocolo Adicional

Incorpora ao Acordo sobre Integração Física o “Acordo entre a República Argentina e a República da Bolívia sobre a Construção da Ponte no Passo Fronteiriço Salvador Mazza – Yacuiba Decreto N° 5.458 de 06/06/2005

Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional

Anexo I

Anexo II

Altera preferências nos Anexos 2 e 7 Decreto Nº 5508 de 12/08/05

Vigésimo Segundo Protocolo Adicional

Acordo para a Facilitação do Comércio mediante o estabelecimento de Áreas de Controle Integrado nas fronteiras entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia” Decreto N° 5.471 de 20/06/05

Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional

Prorroga até 01/01/2011 a permissão para que produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente ou sob o regime de drawback se beneficiem do Acordo Decreto 5.750 de 12/04/06

Vigésimo Quarto Protocolo Adicional

Anexo I

Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa – PAMA Decreto Nº 6.396 de 13/03/2008

Vigésimo Quinto Protocolo Adicional

Anexo I

Acordo Interinstitucional de Assistência e Cooperação Mútua em Assuntos Aduaneiros entre a Direção Geral de Aduanas do Paraguai e a Aduana Nacional da Bolívia -

 

 

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