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Mercosul - Chile (ACE-35)

O Acordo de Complementação Econômica n.º 35 – Mercosul/ Chile, foi firmado na República Argentina em junho de 1996 e internalizado no Brasil pelo Decreto n.º 2075/96, de 19 de novembro do mesmo ano.

O Acordo tem entre seus objetivos o estabelecimento de uma área de livre comércio entre as Partes; criação um espaço econômico ampliado, que facilite a circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos; promovção, complementação e cooperação econômica, energética, científica e tecnológica.

Acordo

Ressaltamos que para consulta de preferências, é necessário que o produto esteja classificado em Naladi/SH 96. Para consulta rápida indicamos o arquivo Preferências Consolidadas abaixo.

Documentos do Acordo

 

Texto do Acordo  
  Preferencias Outorgada
Anexo 1 Chile Mercosul
Anexo 2 Chile Mercosul
Anexo 3 Chile Mercosul
Anexo 4 Chile Mercosul
Anexo 5 Chile Mercosul
Anexo 6 Chile Mercosul
Anexo 7 Chile Mercosul
Anexo 8 Chile Mercosul
Anexo 9 Chile Mercosul
Anexo 10 Chile Mercosul
Anexo 11   Mercosul
Anexo 12   Mercosul
Anexo 13 Apendice 1 Apendice 2
  Apendice 3

Apendice 4 (alterado pelo 6º PA)

  Apendice 5  
Anexo 14    
Anexo 15    
 

 

Preferências Consolidadas
  Ace 35

 

Protocolos Adicionais Assunto Internalização ao ordenamento jurídico brasileiro
Primeiro Protocolo Adicional Modifica letra a) do Artigo 2 do Acordo Decreto nº 2.158, de 20/02/97
Segundo Protocolo Adicional Modifica quotas do Chile e do Paraguai Decreto nº 2.230 , de 21/05/97
Terceiro Protocolo Adicional Estende prazo de vigência de quota outorgada pela Argentina Decreto nº 2.229, de 21/05/97
Quarto Protocolo Adicional Inclui, amplia e elimina preferências Decreto nº 2.231, de 21/05/97
Quinto Protocolo Adicional Modifica os Anexos 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10 e 12 Decreto nº 2.459, de 19/01/98
Sexto Protocolo Adicional

Substitui o Apêndice 4 do Anexo 13 Decreto nº 2.463, de 19/01/98
Sétimo Protocolo Adicional Registra preferência outorgada pela Argentina no Anexo 10 Decreto nº 2.462, de 19/01/98
Oitavo Protocolo Adicional Substitui o Artigo 15 do Anexo 13 Decreto nº 2.545, de 13/04/98
Nono Protocolo Adicional Inclui o item Naladi/SH 16.04.20.99 no Apêndice 1, letra b) do Anexo 13 Decreto nº 2.753, de 27/08/98
Décimo Protocolo Adicional Estende prazo de utilização de quota para o item Naladi/SH 2002.90.00 Decreto nº 2.758, de 28/08/98
Décimo Primerio Protocolo Adicional Amplia quota outorgada pelo Chile ao Brasil para os itens Naladi/SH 8702.10.00 e 8702.90.00, durante o período de 01/10/97 a30/09/98 Decreto nº 2.815, de 22/10/98
Décimo Segundo Protocolo Adicional
Anexo
Reza sobre certificação de origem para produtos exportados por meio de ductos Decreto nº 2.931, de 11/01/99
Décimo Terceiro Protocolo Adicional Modifica o Protocolo sobre Integração Física Decreto nº 2.932, de 11/01/99
Décimo Quarto Protocolo Adicional Incorpora compensações ao Mercosul pelo TLC Canadá-Chile Decreto nº 2.930, de 11/01/99
Décimo Quinto Protocolo Adicional Institui o Regime de Salvaguardas do Acordo Decreto nº 3.249, de 17/11/99
Décimo Sexto Protocolo Adicional Aprova procedimento para retificação de erros em certificados de origem Decreto nº 3.248, de 17/11/99
Décimo Sétimo Protocolo Adicional
Anexo
Aprova instruções para preenchimento do certificado de origem Decreto nº 3.247, de 17/11/99
Décimo Oitavo Protocolo Adicional Modifica requisitos de origem para produtos do item NALADI/SH 7305.12.00. Decreto nº 3.252, de 17/11/99
Décimo Nono Protocolo Adicional
Anexo
Reza sobre certificação de origem para exportações de energia elétrica. Decreto nº 3.253, de17/11/99
Vigésimo Protocolo Adicional odifica descrição do produto "Vinhos finos de mesa, item NALADI/SH 2204.21.10, negociado pelo Brasil Decreto nº 3.246, de 16/11/99
Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional
Anexo
Incorpora o Regime de Solução de Controvérsias do Acordo Decreto Legislativo nº 606 , de 11/09/03
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional
Anexo
Prevê procedimento temporário de solução de controvérsias até que entre em vigor o 21º Protocolo Adicional - O 21º Protocolo Adicional entrou em vigor em 15/11/00 Decreto nº 3.278, de 07/12/99
Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional
Anexo
Incorpora o Convênio de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações Aduaneiras das Partes Signatárias, referente à prevenção e luta contra ilícitos aduaneiros Decreto nº 3.428, de 20/04/00
Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Modifica o Artigo 2 do ACE Nº 35, parágrafo segundo da letra d) Decreto nº 3.573, de 22/08/00
Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Modifica o parágrafo segundo da letra d) no Artigo 2º do Acordo Decreto nº 3.825, de 29/05/01
Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Modifica o Artigo 31 do Acordo Decreto nº 4.165, de 12/03/02
Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Modifica o Artigo 2º do Acordo Decreto nº 4.181, de 04/04/02
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Modifica o Artigo 2º do Acordo Decreto nº 4.392, de 26/09/02
Vigésimo Nono Protocolo Adicional Permite ao Paraguai, em suas exportações de carne refrigerada para o Chile, utilizar a quota acordada para a carne congelada, enquanto estiver em vigor a restrição sanitária Decreto nº 4.393, de26/09/02

Trigésimo Protocolo Adicional

Anexo 1

Anexo 2

Anexo 3

Anexo 4

Anexo 5

Aprofunda preferências entre Brasil e Chile para diversos produtos e também incorpora o entendimento bilateral para o intercâmbio de produtos do setor automotivo, objetivando o livre-comércio a partir de 2006 Decreto nº 4.404, de 03/10/02

Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional

Anexo 1

Anexo 2

Incorpora o Entendimento Bilateral Argentina/Chile para o intercâmbio de produtos do setor automotivo, objetivando o livre-comércio a partir de 2006 Decreto nº 4.511, de 12/12/02
Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Introduz aprofundamento de preferências para produtos dos setores químico e petroquímico entre a Argentina, o Brasil e o Chile Decreto nº 4.472, de 18/11/02
Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Incrementa preferências para diversos produtos no comércio Argentina/Chile Decreto nº 4.473, de 18/11/02
Trigésimo Quarto Protocolo Adicional Inclui as regras de origem aplicáveis ao intercâmbio de produtos do setor automotivo entre o Brasil e o Chile Nota N° 91 de 3/06/2003
Trigésimo Quinto Protocolo Adicional Instrui preenchimento do campo 13 do Certificado de Origem para o intercâmbio de produtos do setor automotivo entre Chile/Argentina e Chile/Brasil Nota N° 90 de 3/06/03
Trigésimo Sexto Protocolo Adicional Deixa sem efeito a disposição sobre o prazo máximo de 10 dias úteis após o embarque da mercadoria para a emissão do correspondente certificado de origem Decreto nº 4.677, de 25/04/03

Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional

Anexo

Estabelece o tratamento tarifário a ser outorgado aos produtos listados no Anexo 4 do ACE 35 para o comércio recíproco entre o Chile e o Paraguai e realiza os ajustes correspondentes no Anexo 4 do ACE 35 Decreto nº 4.911, de 10/12/03
Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional odifica os termos em que está expressa a quota da preferência outorgada pelo Brasil ao Chile, no Anexo II do Trigésimo Protocolo Adicional ao ACE 35, para o item NALADI/SH 2008.70.10 "pêssegos em água com adição de açúcar ou outro edulcorante, ou em xarope Decreto Legislativo nº 4.974 de 2/02/200
Trigésimo Nono Protocolo Adicional Incorpora acordo especial para o reconhecimento mútuo de licenças, permissões ou autorizações de estações de radiocomunicações para uso compartilhado por empresas de transporte internacional por rodovia, que operam em HF Decreto nº 5.076, de 11/05/04
Quadragésimo Protocolo Adicional Chile outorga ao Brasil preferência de 100% para os veículos automóveis classificados nos itens NALADI/SH 8702.10.00 e 8702.90.00. Decreto n° 5.647 de 29/12/05

Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional

Anexo 1

Anexo 2

Aprofunda, bilateralmente, preferências entre Chile e Paraguai. Decreto n° 5.720 de 13/03/06
Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional Altera, no anexo 07 do Acordo, o grau alcoólico máximo permitido para vinhos finos de mesa – Naladi/SH 2204.21.10, de 13 graus para 14 graus. Decreto n° 5.631 de 22/12/05
Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional Trata de preferências outorgadas entre o Chile e o Uruguai. Decreto nº 5.661 de 03/01/06
Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional Óleos vegetais Decreto nº 5.596 de 28/11/05
Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional Drawback Decreto n° 5.601 de 01/12/05
Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional Aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa -
Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional Modifica o regime de origem da posição 7324 Decreto nº 6.213 de 26/09/2007
Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional Adiantamento as margens de preferência previstas nas alíneas f) e g) do Artigo 2.°, outorgadas pelo Uruguai à Chile e pelo Uruguai para determinados produtos originários dos respectivos territórios Decreto nº 6.831 de 29/04/2009
Quadragésimo Nono Protocolo Adicional Substitui o primeiro parágrafo do Artigo 12 do Acordo relativo a Zonas Francas Decreto nº 6.763 de 05/02/2009 

Quinqüagésimo Protocolo Adicional

Substituir o inciso 12, do Artigo 3º do Anexo 13 “Regime de Origem” do Acordo, a República do Chile outorga à República do Paraguai um regime de origem diferenciado para determinadas mercadorias Decreto nº 6.758 de 02/02/2009
Quinqüagésimo Primeiro Protocolo Adicional Adianta as margens de preferência previstas nas alíneas f e g do Artigo 2 do ACE Nº 35, outorgadas pela República do Paraguai à República do Chile e pela República do Chile à República do Paraguai para os produtos originários de seus respectivos territórios Decreto nº 6.757 de 02/02/2009
Quinqüagésimo Segundo Protocolo Adicional Substitui integralmente o Anexo 13 “Regime de Origem” do Acordo -
Quinqüagésimo Terceiro Protocolo Adicional Aprova o "Protocolo sobre o Comércio de Serviços entre o MERCOSUL e o Chile” -
Quinqüagésimo Quarto Protocolo Adicional Aplica o regime de preferências estabelecido no Acordo para todas as mercadorias elaboradas ou provenientes de Zonas Francas de qualquer natureza, situadas no território da outra Parte, com exceção das mercadorias classificadas nos Capítulos 50 a 63, inclusive, da Naladi-SH.

 Decreto nº 6.994 de 29/10/2009

 Quinqüagésimo Quinto Protocolo Adicional    Decreto nº 7.023 de 07/12/2009
 Quinquagésimo sexto Protocolo Adicional  Modificar o Artigo 31 do Acordo de Complementação Econômica N° 35 e deixar sem efeito o Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 a partir da entrada em vigor do presente Protocolo.  
 Quinquagésimo sétimo Protocolo Adicional

 Incorporar ao Acordo o Regulamento do Regime de Solução de Controvérsias do Acordo de Complementação Econômica N° 35, que consta como anexo e faz parte do presente Protocolo.

 

 

 

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