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Mercosul (ACE-18)

As operações comerciais no Mercosul foram normatizadas através do Acordo de Complementação Econômica nº 18 - ACE 18,  implementado no Brasil pelo Decreto nº 550, de 27/05/92

 
Este Acordo foi firmado ao amparo da Aladi, em 20/11/91, com o objetivo de facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento do Mercado Comum. No seu âmbito foram firmados diversos Protocolos Adicionais e Atas de Retificação.

Instrumento Assunto
1º Protocolo Adicional (28/02/92) Redução das listas de Exceções
Ata de Retificação (15/02/92) Corrige as NALADI de 2 itens da Lista de Exceções do Paraguai
Ata de Retificação (13/04/92) Corrige erro na Lista de Exceções da Argentina – substitui o item NALADI 73.02.0.06 por 73.02.0.01
2º Protocolo Adicional (17/06/92) Inclui o Regime Harmonizado de Sansões Administrativas para os Casos de Falsidade nos Certificados de Origem
3º Protocolo Adicional (26/02/93) Redução das Listas de Exceções
4º Protocolo Adicional (27/01/94) Inclui o Sistema de Solução de Controvérsias
5º Protocolo Adicional (17/02/94) Redução das Listas de Exceções
6º Protocolo Adicional (11/07/94) Modifica o art. 10 do 2º P.A sobre data de emissão do Certificado de Origem (até 10 dias úteis após o embarque da mercadoria)
7º Protocolo Adicional Dispõe sobre o Regime de Adequação Final à União Aduaneira
8º Protocolo Adicional (30/12/94) Regime Geral de Origem do Mercosul (vigência 01.01.95)
Ata de Retificação (07/11/95) Corrige o Regime de Origem para aclarar que os bens de capital terão 60% de valor agregado regional
9º Protocolo Adicional (30/12/94) Renova o mandato do Grupo Ad Hoc para definir um Regime de Adequação, até o ano 2001, para o setor açucareiro.
10º Protocolo Adicional Setor Automotivo – Subscrição pendente
11º Protocolo Adicional (30/12/94) Aplicação da TEC às zonas francas, de processamento de exportação e áreas aduaneiras especiais (Decisão CMC 8/94)
12º Protocolo Adicional (30/12/94) Dispões sobre a harmonização das Restrições e Medidas não Tarifárias
13º Protocolo Adicional (30/12/94) Aplicação dos incentivos às exportações (Decisão CMC 10/94)
14º Protocolo Adicional (04/01/96) Substitui o modelo do Certificado de Origem do MERCOSUL
15º Protocolo Adicional Prorroga até 30.06.96 o uso dos Certificados de Origem dos 8o e 14o P.A.
16º Protocolo Adicional (02/08/96) Isenção do AFRMM para os países do Mercosul
17º Protocolo Adicional (09/12/92) Substitui o artigo 2º do 16º P.A. por "o presente Protocolo terá vigência a partir de 12.07.96"
18ª Protocolo Adicional (17/12/97) Designa o GMC como órgão encarregado de administrar o ACE-18
19º Protocolo Adicional (17/12/97) Formaliza o Regulamento Relativo à Aplicação de Medidas de Salvaguarda às Importações Provenientes de Países Não Membros do Mercado Comum do Sul
20º Protocolo Adicional (05/03/98) Adota o Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC como marco regulador para aplicações de medidas sanitárias e fitossanitárias pelos países signatários
21º Protocolo Adicional (05/03/98) Incorpora ao ACE-18 o Protocolo de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de Alfândegas Relativo à Prevenção e Luta contra ilícitos aduaneiros
Ata de Retificação (13/04/98) Renumera o Protocolo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias anteriormente registrado como 18º PA para 20º P.A
22º Protocolo Adicional (06/08/98) Estabelece requisitos específicos de origem da Decisão CMC16/97.
23º Protocolo Adicional (14/04/99) Prorroga até 31.12.99, o prazo de vigência das disposições previstas no artigo 89 do Regulamento de Salvaguardas do Mercosul.
24º Protocolo Adicional (20/11/00) Altera o Regime de Origem do Mercosul – salto tarifário mais 60%, bem como a intervenção de terceiros operadores.
25º Protocolo Adicional (04/12/00) Dispõe sobre alterações da NCM e da TEC, para 1o de janeiro e 1o  de julho de cada ano.
26º Protocolo Adicional (29/12/00) Internaliza a Decisão CMC 69/00, sobre regimes especiais de importação e exigência de comprovar origem para todos os produtos importados.
27º Protocolo Adicional (29/12/00) Substitui o Anexo I do 22º PA – a referência do requisito de origem correspondente código RGC2
28º Protocolo Adicional (29/12/00) Adoção do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC (Decisão CMC 58/00).
30º Protocolo Adicional (29/12/00) Internaliza a Resolução GMC 69/00, sobre abastecimento regional.
31º Protocolo Adicional (11/10/01) Acordo sobre a Política Automotiva do Mercosul (PAM).
32º Protocolo Adicional (16/05/01) Prorroga até 30/6/01 o prazo previsto no art. 9º da 24º PA para obrigatoriedade de uso do modelo de Certificado de Origem Mercosul.
33º Protocolo Adicional (20/07/01) Prorroga até 30/9/01 o uso do Certificado de Origem aprovado no 24º PA.
Ata de retificação (08/08/01) Altera o 26º PA, eliminando o prazo na versão em português. O prazo de entrada em vigor que não consta da versão em espanhol.
34º Protocolo Adicional (23/08/01) Incorpora o “Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção de obtenções vegetais nos Estados Partes do Mercosul”.
35º Protocolo Adicional (29/08/01) Aprova requisitos específicos de origem para alguns itens de papel e têxteis, a vigorar até 31/12/05.
35º Protocolo Adicional (11/10/01) Incorpora a PAM ao ACE 18
36º Protocolo Adicional (10/10/01) Incorpora a República do Paraguai à PAM.
37º Protocolo Adicional (7/11/01) Negociação com o Uruguai de Zonas Francas de Colônia e Manaus
38º Protocolo Adicional (12/10/01) Prorroga de 1/10 até 31/12/01, o 9º PA que permite o uso de 2 tipos de Certificados de Origem
39º Protocolo Adicional (11/12/01) Incorpora ao ACE 18 instruções para ”Controle de certificados de origem do Mercosul por parte das Administrações Aduaneiras” e para as “Entidades Habilitadas para a Emissão de certificado de origem”.
40º Protocolo Adicional (31/07/02) Substitui o Capítulo VI de Regime Geral de Origem do ACE 18 registrado no Anexo I do 8º PA.
41º Protocolo Adicional (31/07/02) Adota no Mercosul o Acordo Antidumping da OMC.
42º Protocolo Adicional (31/7/02) Adota no Mercosul o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios da OMC.
43º Protocolo Adicional Incorpora a Decisão CMC 2/02, sobre disciplina para os procedimentos e regras para as investigações antidumping e sobre subsídios no comércio intra-zona.
44º Protocolo Adicional Requisitos Específicos de Origem – Subscrição pendente
45º Protocolo Adicional (25/06/03) Incorpora a Decisão CMC 01/03, de acordo de zonas francas entre Argentina e Uruguai.
Ata de Retificação (18/08/03) Retifica o 45º PA, corrigindo a tradução de xarope
46º Protocolo Adicional (17/02/04) Incorpora a Decisão CMC 17/03, sobre origem de mercadorias em depósitos aduaneiros.
47º Protocolo Adicional (17/02/04) Incorpora a Decisão CMC 29/03, sobre regime de origem
48º Protocolo Adicional (17/02/04) Incorpora a Decisão CMC nº 34/03, sobre tratamento tarifário para Bens de Capital.
49º Protocolo Adicional (24/06/05) Incorpora a Decisão CMC nº 17/04, sobre o Regime de aplicação de Salvaguardas para países não membros.
50º Protocolo Adicional (28/03/06) Incorpora a Decisão CMC nº 31/04, sobre mecanismos de incorporação de normativa de alteração da Tarifa Externa Comum (TEC).
51º Protocolo Adicional (28/03/06) Incorpora a Decisão CMC nº 37/04, sobre regulamentação de uso da opção da Decisão 41/03, do regime de origem Mercosul-Comunidade Andina.
52º Protocolo Adicional (28/03/06) Incorpora a Diretriz CCM nº 01/05, sobre esclarecimentos do Regime de Origem do Mercosul.
53º Protocolo Adicional (28/03/06) Incorpora a Diretriz CCM nº 04/04, sobre acumulação total de origem.
54º Protocolo Adicional (28/03/06) Incorpora a Decisão CMC nº 20/05, sobre a prorrogação do Regime de Origem do Mercosul até 31/12/2010.
55º Protocolo Adicional (28/03/06) Incorpora a Decisão CMC nº 33/05, sobre regimes especiais de importação.
56º Protocolo Adicional (28/03/06) Incorpora a Decisão CMC nº 40/05, sobre regime comum de Bens de Capital não fabricados na região.
57º Protocolo Adicional (28/03/06) Incorpora a Decisão CMC nº 03/05, sobre regime para a integração de processos produtivos no Mercosul.
58º Protocolo Adicional (20/04/06) Incorpora a Diretriz CCM nº 06/05, sobre Notas Explicativas do Regime de Origem do Mercosul.
59º Protocolo Adicional (17/12/07) Incorpora a Decisão CMC nº 25/07, sobre transações em moedas locais
60º Protocolo Adicional (12/05/08) Incorpora a Decisão CMC nº 14/07, sobre prorrogação do prazo para Regimes Especiais de Importação.
61º Protocolo Adicional (11/04/08) Incorpora a Diretriz CCM nº 05/06, sobre esclarecimentos a respeito dos regimes específicos de origem para Bens de Capital.
62º Protocolo Adicional (11/04/08) Incorpora a Diretriz CCM nº 10/07, que transpõe para o SH-2007 as regras específicas de origem.
63º Protocolo Adicional (11/04/08) Incorpora a Diretriz CCM nº 21/07, sobre requisitos específicos de origem para derivados de cacau.
64º Protocolo Adicional (21/05/08) Incorpora a Decisão CMC nº 60/07, sobre acordo de produtos de zonas francas entre Brasil e Uruguai.
65º Protocolo Adicional    Incorpora ao Acordo a Decisão N° 16/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a "Regime de Origem do MERCOSUL"
66º Protocolo Adicional   Incorpora ao Acordo a Diretriz Nº 23/07 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (revogação da Diretriz CCM Nº 19/07)”
67º Protocolo Adicional   Incorpora ao Acordo Nº 18 a Decisão Nº 3/06 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz Nº 12/06 da Comissão de Comércio, relativas a “Regimes Especiais de Importação”
68º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 62/07 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime de certificação de mercadorias originárias de Israel armazenadas em depósitos aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL”

69º Protocolo Adicional   Incorpora ao Acordo a Resolução Nº 08/08 do Grupo Mercado Comum relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento (revogação da Res. GMC Nº 69/00)”
70º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 40/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regime Comum de Importação de Bens Destinados à Pesquisa Cientifica e Tecnológica (Revogação da Dec. CMC Nº 36/03”)

71º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a Decisão N° 57/08 do Conselho do Mercado Comum relativa a “Regimes Especiais de Importação”

72º Protocolo Adicional  

 

73º Protocolo Adicional    Incorpora ao Acordo a Diretriz Nº 27/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 Regime de Origem MERCOSUL”
74º Protocolo Adicional  

Incorpora ao Acordo a a Diretriz Nº 06/09 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Regime de Origem do MERCOSUL (Revogação da Diretriz CCM Nº 23/07)”

 90º Protocolo Adicional  Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Diretriz Nº 07/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Adequação de Requisitos Específicos de Origem”, que consta como anexo e integra o presente Protocolo.
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