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Brasil - Argentina (ACE-14)

Brasil/ Argentina

Embora a intenção de Brasil e de Argentina de se integrar em uma União Aduaneira seja anterior à década de 1950, o primeiro passo concreto para o processo de integração entre os dois países foi a a assinatura da “Declaração de Iguaçu”, em 1985, pelos presidentes José Sarney e Raúl Alfonsín, na qual os dois países se mostravam dispostos a iniciar um amplo processo de aproximação bilateral, por meio da superação de antigas rivalidades, da construção de confiança e da integração econômica. 

Em 1986, mais um importante passo foi dado: a assinatura da “Ata para a Integração Brasil-Argentina”, que criou o Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE). A Ata baseia-se nos princípios que mais tarde viriam a nortear o Tratado de Assunção, que criaria o MERCOSUL: flexibilidade (para permitir ajustamentos no ritmo e nos objetivos); gradualismo (para avançar em etapas anuais); simetria (para harmonizar as políticas específicas que interferem na competitividade setorial) e equilíbrio dinâmico (para propiciar uma integração setorial uniforme).

Em 1988, os dois países assinam o “Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento”, que tinha o objetivo de fixar uma área de livre comércio em um prazo de dez anos. Na oportunidade, foram assinados 24 Protocolos sobre diversos temas, tais como: bens de capital, trigo, produtos alimentícios industrializados, indústria automotriz, cooperação nuclear, transporte marítimo, transporte terrestre.

Etapa fundamental desse processo foi assinatura, em julho de 1990, da “Ata de Buenos Aires” que reduziu o prazo em quatro anos e meio, até dezembro de 1994, e que o objetivo da integração passaria a ser a conformação de um mercado comum. Em dezembro de 1990, assinou-se o Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os dois países, que incorporou os 24 Protocolos anteriormente acordados e que se constituiu o referencial adotado, posteriormente, no Tratado de Assunção (1991).

O ACE 14 foi internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 60, de 15/03/1991. Com a assinatura do Tratado de Assunção e a criação do Mercosul, em 1991, o comércio entre o Brasil e a Argentina passou a ser realizado ao amparo doACE 18.

ACE 14

Texto Normativo
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexos I e II
Anexos II
Anexo II
Anexos II e III
Anexos III IV V VI
Anexos VI VII VII IX

 

Protocolos Adicionais Assunto Internalização
Primeiro Protocolo Adicional Alteração de preferências Decreto nº 125 de 22/05/1991
Segundo Protocolo Adicional Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) Decreto nº 169 de 04/07/1991
Terceiro Protocolo Adicional Gravame sobre fretes de transporte internacional Decreto nº 553 de 29/05/1992
Quarto Protocolo Adicional Ampliação do Regime Automotivo Decreto nº 403 de 26/12/1991
Quinto Protocolo Adicional Preferências para o setor pesqueiro Decreto nº 477 de 16/03/1992
Sexto Protocolo Adicional Quota para ônibus e caminhões Decreto nº 469 de 09/03/1992

Sétimo Protocolo Adicional

Anexos I a VIII

Aprofundamento do Acordo Decreto nº 549 de 27/05/1992

Oitavo Protocolo Adicional

Anexos I e II

Redução das listas de exceções Decreto nº 555 de 29/05/1992
Nono Protocolo Adicional Ampliação do Regime Automotivo Decreto nº 553 de 29/05/1992
Décimo Protocolo Adicional Preferências no comércio de Metanol Decreto nº 628 de 07/08/1992

Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Acordo setorial siderúrgico Decreto nº 714 de 23/12/1992
Décimo Segundo Protocolo Adicional Ampliação da lista comum automotiva Decreto nº 759 de 19/02/1993
Décimo Terceiro Protocolo Adicional Prorrogação de quota do setor automotivo Decreto nº 813 de 29/04/1993

Décimo Quarto Protocolo Adicional

Anexos I e II

Redução das listas de exceções Decreto nº 847 de 25/06/1993
Décimo Quinto Protocolo Adicional Prorrogação de quota do setor automotivo Decreto nº 874 de 16/07/1993
Décimo Sexto Protocolo Adicional Estabelecimento de quota para o setor automotivo Decreto nº 871 de 14/07/1993
Décimo Sétimo Protocolo Adicional Sanções administrativas – Regime de Origem Decreto nº 929 de 14/09/1993

Décimo Oitavo Protocolo Adicional

Anexo

Ampliação do programa de liberalização Decreto nº 1.078 de 04/03/1994
Décimo Nono Protocolo Adicional Ampliação da lista comum automotiva Decreto nº 1.076 de 04/03/1994
Vigésimo Protocolo Adicional Prorrogação de prazo para uso obrigatório de formulário de origem Decreto nº 1.128 de 03/05/1994

Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional

Anexos I e II

Altera preferências Decreto nº 1.130 de 03/05/1994

Vigésimo Segundo Protocolo Adicional

Anexo I

Anexo II

Altera preferências Decreto nº 1.129 de 03/05/1994
Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Estabelecimento de quota para o setor automotivo Decreto nº 1.131 de 03/05/1994

Vigésimo Quarto Protocolo Adicional

Anexo I

Anexo II

Redução das listas de exceções Decreto nº 1.127 de 03/05/1994
Vigésimo Quinto Protocolo Adicional Inclusão de Notas Complementares Decreto nº 1.210 de 03/08/1994
Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Certificação de origem Decreto nº 1.300 de 04/11/1994
Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Ampliação de quota para o setor automotivo Decreto nº 1.393 de 10/02/1995

Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional

Anexo

Regimento para o comércio do setor automotivo Decreto nº 3.498 de 02/06/2000
Vigésimo Nono Protocolo Adicional Normas complementares ao 28º Protocolo Adicional Decreto nº 3.464 de 17/05/2000

Trigésimo Protocolo Adicional

Anexo

Apêndice 1

Apêndice 2

"Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a Argentina e o Brasil” Decreto nº 3.816 de 10/05/2001

Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional

Anexo

Apêndice 1

Apêndice 2

Substituição do “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre Argentina e o Brasil" Decreto nº 4.510 de 11/11/02
Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Prorroga o 31º Protocolo Adicional  
Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Manutenção das regras do 31º Protocolo Adicional Decreto nº 5.716 de 09/03/06

Trigésimo Quarto Protocolo Adicional

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Estabelecimento de medidas para adaptação competitiva, integração produtiva e expansão equilibrada e dinâmica do comércio  

Trigésimo Quinto Protocolo Adicional

Anexo I

Apêndice 1

Substituição do “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre Argentina e o Brasil" Decreto nº 5.835 de 06/07/2006
Trigésimo Sexto Protocolo Adicional Certificação de origem para ônibus Decreto nº 5.876 de 17/08/2006
Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional Prorroga vigência do 36º Protocolo Adicional  Nota Conjunta N° 85/07 e Nº 115 de 04/07/2007
Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional Substituição do “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre Argentina e o Brasil" Decreto nº 6.500, de 02/07/2008
  Trigésimo Nono Protocolo Adicional  Prorroga o prazo de vigência para   a certificação de origem de ônibus.    Decreto n.º 7.131, de 17/03/2010
 Quadragésimo Protocolo Adicional Prorrogar a vigência do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015  
 Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional  Prorrogar a vigência do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, com as modificações constantes no Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14, para o periodo de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016. Decreto nº 8.477, de 30 de junho de 2015
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