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Brasil - Uruguai (ACE-02)

O Acordo de Complementação Econômica nº 2 - Brasil/Uruguai, internalizado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 88.419, de 20/06/83, ampara o comércio de produtos do Setor Automotivo entre os dois países, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do Mercosul.

O intercâmbio bilateral destes produtos leva em conta o estabelecido nos 68º69º e 70º Protocolos Adicionais ao ACE 02 , incorporados à legislação brasileira por meio respectivamente dos Decretos n° 6.518, de 30/07/2008, n° 7.658, de 23/12/2011 e 7.831, de 29/10/2012.

 

Protocolo Original Estabelece normas para a regulamentação do Acordo Decreto 88.419 de 20/06/83
 Primeiro Protocolo Adicional  Amplia e modifica o programa de liberação  Decreto 90.783 de 28/12/84
Segundo Protocolo Adicional Amplia o programa de liberação Decreto 90.783 de 28/12/84
Terceiro Protocolo Adicional Amplia o programa de liberação -
Quarto Protocolo Adicional Consolida em um único texto as normas do Acordo Decreto 94.297 de 30/04/87
Quinto Protocolo Adicional Incorpora o programa de liberação do setor automotriz Decreto 95.672 de 27/01/88
Sexto Protocolo Adicional Modifica o registro da preferência para o produto "Kits (CKD) dos demais veículos para o transporte de mercadorias" Decreto 94.547 de 02/07/87
Sétimo Protocolo Adicional Incorpora preferências do Brasil e regula o comércio bilateral de alguns produtos. Decreto 95.072 de 21/10/87
Oitavo Protocolo Adicional Registra preferência outorgada pelo Brasil para o produto "Filés de peixe, congelados". Decreto 95.724 de 11/02/88
Nono Protocolo Adicional Modifica a descrição da preferência no item 73.14.2.02. Decreto 96.240 de 30/06/88
Décimo Protocolo Adicional Incorpora e amplia preferências, modifica a descrição e/ou a codificação e estabelece requisitos específicos de origem. Decreto 96.761 de 23/09/88
Décimo Protocolo Adicional. Ata de Retificação Modifica la página 22 (Anexo 1) del Protocolo. -
Décimo Primeiro Protocolo Adicional Estabelece os montantes das quotas de concessões outorgadas pelo Brasil. Decreto 99.524 de 13/09/90
Décimo Segundo Protocolo Adicional Amplia a quota, para a concessão outorgada ao Brasil, para "Carne de vacum para consumo", até 31/12/1990. Decreto 99.700 de 20/11/90
Décimo Terceiro Protocolo Adicional Modifica quotas conforme o disposto na letra D) das Normas Complementares. Decreto 99.703 de 20/11/90
Décimo Quarto Protocolo Adicional Amplia quotas Decreto 37 de 15/02/91
Décimo Quinto Protocolo Adicional (Retificado) Incorpora produtos, modifica condições de negociação, adapta o Regime de Origem do Acordo ao Regime Geral da Associação, suprime a Norma Complementar 3 C) e modifica Notas Complementares. Decreto 41 de 15/02/91
Décimo Quinto Protocolo Adicional. Ata de retificação Retifica um erro de transcrição no Anexo I -
Décimo Sexto Protocolo Adicional Incorpora produtos, modifica as condições de negociação, deixa quotas sem efeito, atualiza as Notas Complementares e modifica o Regime de Origem. Decreto 634 de 21/08/92
Décimo Sexto Protocolo Adicional (Retificado) Incorpora produtos, modifica as condições de negociação, deixa quotas sem efeito, atualiza as Notas Complementares e modifica o Regime de Origem. Decreto 634 de 21/08/92
Décimo Sexto Protocolo Adicional Retifica erros nos Anexos I e II -
Décimo Sétimo Protocolo Adicional Incorpora o Regime Automotriz Decreto 912 de 03/09/93
Décimo Oitavo Protocolo Adicional Estabelece o Regime de procedimentos e sanções administrativas em caso de falsidade nos certificados de origem. Decreto 1.024 de 27/12/93
Décimo Nono Protocolo Adicional Amplia a quota de veículos automóveis outorgada ao Uruguai até 28/02/1994. Decreto 1.186 de 13/07/94
Vigésimo Protocolo Adicional Estabelece quota para 1995, adota requisitos de origem para veículos e estabelece o livre comércio de autopartes. Decreto 1.725 de 04/12/95
Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional Estabelece quota e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis, até 31/12/1996, e prorroga os saldos das quotas, correspondentes ao ano anterior, não utilizadas, até 31/03/1996. Decreto 1.909 de 20/05/96
Vigésimo Segundo Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis, até 31/12/1997. Decreto 2.228 de 21/05/97
Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis, até 31/12/1998. Decreto 2.543 de 13/04/98
Vigésimo Quarto Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis, até 31/12/1999. -
Vigésimo Quinto Protocolo Adicional O Brasil outorga ao Uruguai um quantitativo, a ser excluído da obrigação de compensação com exportações, correspondente a unidades exportadas em 1998 e 1999. Decreto 3.419 de 19/04/2000
Vigésimo Sexto Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/01/00 a 30/04/00. Decreto 3.433 de 25/04/2000
Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/05/00 a 30/06/00. Decreto 3.499 de 05/06/2000
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/07/00 a 31/07/00. Decreto 3620 de 04/10/2000
Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional. Ata de Retificação. Correção no Artigo 6º, consiste em que, ao estabelecer a data de vigência, registrou-se a palavra "vigorá", em lugar de "vigorará" -
Vigésimo Nono Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/08/00 a 31/08/00. Decreto 3.619 de 04/10/2000
Trigésimo Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/09/00 a 30/09/00. Decreto 3.759 de 01/03/2001
Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/10/00 a 31/10/00. Decreto 3.795 de 19/04/2001
Trigésimo Segundo Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/11/00 a 31/11/00. Decreto 3.760 de 01/03/2001
Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/12/00 a 20/12/00. Decreto 3.796 de 19/04/2001

Trigésimo Quarto Protocolo Adicional

Prorroga a vigência do Acordo e as preferências de 20/12/00 até 31/01/2001 Decreto 3.797 de 19/04/2001

Trigésimo Quinto Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 21/12/00 a 31/01/2001 3.798 de 19/04/2001

Trigésimo Sexto Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo até 28/02/01 Decreto 3.835 de 06/06/2001

Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/02/01 a 28/02/01. Decreto 3.910 de 06/09/2001

Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/03/01 até 31/03/01 Decreto 3.814 de 07/05/2001

Trigésimo Nono Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/03/01 a 31/03/01 Decreto 3.812 de 04/05/2001

Quadragésimo Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/04/01 até 30/04/01. Decreto 3.837 de 06/06/2001

Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/04/01 a 30/04/01. Decreto 3.836 de 06/06/2001

Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional

Prorroga a vigência do Acordo e as preferências durante o período de 01/05/01 a 31/05/01 Decreto 3.857 de 03/07/2001

Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/05/01 a 31/05/01. Decreto 3.870 de 17/07/2001

Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/06//01 até 30/06/01 Decreto 3.901 de 29/08/2001

Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional 

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/06/01 a 30/06/01. Decreto 3.928 de 19/09/2001

Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/07/01 até 31/07/01 Decreto 4.222 de 09/05/2002

Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/07/01 a 31/07/01. Decreto 4.224 de 09/05/2002

Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/08/01 até 31/08/01 Decreto 4.006 de 12/11/2001

Quadragésimo Nono Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período 01/08/01 a 31/08/01. Decreto 4.005 de 12/11/2001

Quinquagésimo Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/09/01 até 30/09/01 Decreto 4.007 de 12/11/2001

Quinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/09/01 a 30/09/01. Decreto 4.013 de 13/11/2001

Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/10/01 até 31/10/01. Decreto 4.108 de 28/01/2002

Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/10/01 a 31/10/01. Decreto 4.101 de 24/01/2002

Quinquagésimo Quarto Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/11/01 até 31/12/01 Decreto 4.105 de 28/01/2002

Quinquagésimo Quinto Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/11/01 a 31/12/01. Decreto 4.116 de 06/02/2002

Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/01/02 até 31/03/02 Decreto 4.170 de 20 de março de 2002

Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/01/02 a 31/03/02. Decreto 4.190 de 9 de abril de 2002

Quinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional

Prorroga as preferências e a vigência do Acordo de 01/04/02 até 31/12/02 Nota N° 122 de 25/06/02, Decreto N° 4.272 de 21/06/02

Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional

Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/04/02 a 31/12/02. Nota N° 155 de 03/09/02- Decreto N° 4.349 de 27/08/02 

Sexagésimo Protocolo Adicional (Retificado)

Estabelece regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do MERCOSUL. Nota N° 187 de 15/10/02- Decreto 4.421 de 14/10/02 

Sexagésimo Protocolo Adicional. Ata de retificação.

Retifica erro no Artigo 2° "Definições" -

Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional

Prorroga a vigência do Acordo de 1º de janeiro de 2003 até o término da vigência do Sexagésimo Protocolo Adicional. Nota N° 40 de 6/03/03- Decreto N° 4.612 de 05/03/2003

Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional

O presente Protocolo têm como objetivo estabelecer regras para o comércio bilateral no Setor Automotivo, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do MERCOSUL. Nota N° 61 de 07/03/2006 - Decreto N° 5714 de 03/03/2006

Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional

Prorroga a vigência do Acordo de 1º de janeiro de 2006 até a finalização da vigência do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional, no que se refere aos produtos negociados no mencionado Protocolo. Nota N° 053 de 01/03/2006 - Decreto N° 5.709 de 23/02/2006 

Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional

Incorpora o “Acordo Quadro de Interconexão Energética entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai” Nota Nº 85 de 01/06/2007

Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional

Manter até o dia 30 de junho de 2007 as regras de comércio bilateral para o setor automotivo, vigentes para o ano de 2006, estabelecidas no Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional. Nota Nº 66 de 27/04/2007 - Decreto Nº 6.088 de 23/04/2007

Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional

Manter, até 31 de julho de 2007, as regras de comércio bilateral para o Setor Automotivo, vigentes para o ano de 2006, estabelecidas no Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional. As quotas para o período de janeiro a julho de 2007, quando houver a sua aplicação, serão correspondentes a sete doze avos (7/12) das quotas estabelecidas pelos artigos 5 e 6 do mencionado Protocolo Adicional. Nota Nro. 151 de fecha 23/08/2007 - Decreto Nº 6.197 de 22/08/2007

Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional (Retificado)

Incorpora ao Acordo o “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai” (Acordo Automotivo) Nota Nro. 151 de fecha 23/08/2007 - Decreto Nº 6.195 de 22/08/2007

Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional. Ata de retificação.

Retifica erro no Artigo 13° do Protocolo -

Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional

Incorporar ao Acordo o anexo “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai” (Acordo Automotivo) que permanecerá em vigor por seis anos, ou até que a Política do MERCOSUL disponha o contrário. Nota Nº 167 de 31/07/2008 - Decreto Nº 6.518, de 30/07/2008

Sexagésimo Nono Protocolo Adicional

Modifica os artigos 1° (Âmbito de Aplicação), 6° (Acesso de Veículos e Autopeças produzidos), 8° (Distribuição de quotas) e 9° (Acesso aos Mercados das Partes de Produtos Automotivos que Excederem as Quotas Acordadas) do Acordo sobre a Política Automotiva comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai que consta como anexo ao 68° Protocolo Adicional ao ACE N°2 :Nota N° 136 de 21/09/2012-Decreto N° 7.658 de 23/12/2011

Septuagésimo Protocolo Adicional

Modifica os artigos 2°, 10, 13, 14, 15, 17 e 20 do Acordo sobre a Política Automotiva que consta como anexo ao 68° Protocolo Adicional e acrescenta ao mesmo dois Apêndices: o Apêndice III relativo a disposições em matéria de verificação de origem e o Apêndice IV “Programa para a Integração Progressiva de Novos Modelos”. Nota 163 de 08/11/2012 - Decreto No 7.831, de 29/10/2012

Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional

Criação da Comissão de Comércio Bilateral (CCB) para a solução de dificuldades legais, normativas e operacionais pontuais relativas a acesso a mercados; estabelecimento de procedimentos de consulta em matéria de origem, defesa comercial e medidas sanitárias e fitossanitárias; e estabelecimento de um procedimento expedito de despacho aduaneiro. Nota N° 128 de 15/09/2015 - Decreto no 8453, de 20/05/2015

Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional

A partir da entrada em vigência deste Protocolo e até 31 de dezembro de 2016, gozarão de desgravação total e imediata da Tarifa Externa Comum ou de tarifas nacionais de importação, caso sejam aplicáveis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira (Uruguai), os produtos classificados em código NCM da versão do Sistema Harmonizado 2012 deste Protocolo Nota N° 138 de 27/11/2014 -Decreto N° 8.366, de 25/11/2014

Septuagésimo Terceiro Protocolo Adicional

Facilita os procedimentos para o despacho aduaneiro e estabelece um Programa-Piloto de Segurança Aduaneira da Cadeia de Abastecimento de Bens -

Septuagésimo Quarto Protocolo Adicional

Acordo Naval e Offshore para promover a integração das respectivas cadeias produtivas no setor, bem como o acesso recíproco de bens e serviços de empresas de ambos os países. -

Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional

Precisa as disposições relativas à vigência, tanto do Acordo sobre Política Automotiva Comum, quanto das condições que regulamentam o intercâmbio bilateral; incorpora disposições sobre cotas e sua distribuição e sobre o Programa de Integração Progressiva (PIP); estabelece a possibilidade de certificar origem digitalmente; e aprova um plano de trabalho para o 7º período anual (01/08/2014 – 31/07/2015) para aperfeiçoar o Acordo. -

Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional

Incorporar ao Acordo o anexo “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai” (Acordo Automotivo) que vigorará com as condições expressamente estabelecidas nele até que a Política Automotiva do MERCOSUL disponha o contrário e revogao Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Nota N° 12 de 04/02/2016-Decreto N° 8.655, de 28/01/2016

Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional

Prorrogar, até 31 de dezembro de 2017, a liberação de gravames prevista no Acordo aos produtos procedentes das zonas francas a que faz referência o Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 2 Zona Franca de Manaus (Brasil) e das zonas francas de Colonia e Nueva Palmira (Uruguai). Nota No. 11 de 23/01/2018 - Decreto Presidencial N° 9.253 de 29/12/

Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional

Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1° do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 2, para os produtos listados no mesmo e de acordo com as condições estabelecidas no referido Protocolo, até 31 de dezembro de 2018. Nota N° 164 de 10/12/2018- Decreto Presidencial n° 9.599, de 05/12/2018

Septuagésimo Nono Protocolo Adicional

Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1° do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 2, para os produtos listados no mesmo e de acordo com as condições estabelecidas no referido Protocolo, até 31 de dezembro de 2019. Nota N° 101 de 11/10/2019- Decreto Presidencial n° 10.048, de 09/10/2019

Octogésimo Protocolo Adicional

A partir da entrada em vigência deste Protocolo e até 31 de dezembro de 2020, gozarão de desgravação total e imediata da Tarifa Externa Comum ou de tarifas nacionais de importação, caso sejam aplicáveis, quando procedam da Zona Franca de Manaus (Brasil) e das Zonas Francas de Colônia e Nova Palmira (Uruguai), os seguintes produtos classificados em código NCM da versão do Sistema Harmonizado 2017 -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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