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Tratamento Administrativo de Importação

 

O Controle Administrativo nas importações é exercido por meio da Licença de Importação (LI) sujeita a anuência de órgãos governamentais.

Conforme art. 13 da Portaria SECEX nº 23/2011, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, exceto nas hipóteses de importações sujeitas ao tratamento de Licenciamento Automático, Licenciamento Não-Automático ou Impedimento, devendo os importadores, nos casos de dispensa, providenciar diretamente o registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à Receita Federal do Brasil.

Os produtos e operações sujeitos ao controle administrativo deverão ser consultados na Portaria SECEX nº 23/2011 e no Simulador de Tratamento Administrativo- Importação no Portal Siscomex.

Abaixo seguem tabelas informativas a respeito do Tratamento Administrativo aplicado às Importações:

Bens sujeitos à Licença ou Proibição na Importação com anuência do DECEX

O arquivo apresenta também informações adicionais sobre o tratamento administrativo

Atualizado até 24/04/2017

Bens sujeitos à Licença ou Proibição na importação com anuência de outros órgãos

O arquivo apresenta também informações adicionais sobre o tratamento administrativo

Atualizado até 24/04/2017

Atenção: As tabelas são meramente informativas e não substituem a consulta ao Simulador de Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação do Tratamento Administrativo aplicado às importações.

Dúvidas ou informações de erros nas tabelas, favor contatar decex.conae@mdic.gov.br 

Inserido pela CONAE em 12/05/2016

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