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Consulta Pública

APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL DE MATERIAL USADO E SIMILARIDADE

A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior de acordo com o art. 15 da Portaria SECEX nº 23/2011. Os casos previstos no artigo 41 da Portaria SECEX nº. 23/2011, Capítulo I (Importação), estão sujeitos aos procedimentos descritos na Portaria Decex nº 8, de 13.05.91, com alterações das Portarias MDIC nº 235, de 07.12.06 e nº 77, de 19.03.09 atualizada em 17/08/2010.

As operações de importação de mercadorias sujeitas ao exame da similaridade estão regulamentadas pelo Decreto-Lei 37/66 e sujeitas a licenciamento não-automático de acordo com o art. 15 d) da Portaria SECEX nº 23/2011.

CONSULTA PÚBLICA Nº 03 DE 20 DE JANEIRO DE 2017

O CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SIMILARIDADE E DE MATERIAL USADO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, de acordo com o subitem a.1 do art. 22 da Portaria DECEX nº 05, de 13 de maio de 1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº235, de 07 de dezembro de 2006 e os artigos 36 e 37 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna público os pedidos de importação de bens usados e os pedidos de importação de bens novos, respectivamente, relacionados no link intitulado Anexo à Consulta Pública nº 03.

1. Manifestações sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, EQN 102/103 Norte Lote 1, Asa Norte, CEP 70.722-400 Brasília-DF, aos cuidados do Protocolo Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta.

2. Conforme o subitem a.2 da referida Portaria DECEX nº 08/91 e o § 1º do artigo 37 da referida Portaria SECEX nº 23/2011 tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.

3. Nos termos dos artigos n  46 e 37 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a realização de análise de produção nacional dos pedidos de importação será efetuada periodicamente na página eletrônica do MDIC na Internet (http://www.mdic.gov.br).

CONSULTA PÚBLICA Nº 03 DE 20 DE JANEIRO DE 2017

Hamilton Clóvis Miranda de Souza

Chefe da Divisão de Operações de Similaridade e de Material Usado

 

Informamos que, a partir da Consulta Pública nº 40/2016, o DECEX disponibilizará os resultados das consultas públicas nesta página eletrônica.

 

Roteiro para comprovação de Produção Nacional de bens Usados e bens sujeitos ao Exame da Similaridade 

Consultas Públicas válidas

CONSULTA PÚBLICA Nº 02 DE 13 DE JANEIRO DE 2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 01 DE 09 DE JANEIRO DE 2017

CONSULTA PÚBLICA Nº 50 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 49 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 48 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 47 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 46 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 45 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 44 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 43 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 42 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 41 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 40 DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 - RESULTADO

CONSULTA PÚBLICA Nº 39 DE 30 DE SETEMBRO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 38 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 37 DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 36 DE 09 DE SETEMBRO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 35 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 34 DE 25 DE AGOSTO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 33 DE 19 DE AGOSTO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 32 DE 12 DE AGOSTO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 31 DE 05 DE AGOSTO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 30 DE 29 DE JULHO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 29 DE 22 DE JULHO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 28 DE 15 DE JULHO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 27 DE 08 DE JULHO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 26 DE 01 DE JULHO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 25 DE 24 DE JUNHO DE 2016

 

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