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Cotas de Exportação

Os produtos / operações sujeitos a controle de cotas na exportação ou que necessitem de emissão de Certificados para obtenção de preferências tarifárias estão abaixo relacionados com o respectivo ato jurídico: 

xCota Hilton - União Europeia - Regulamento (CE) nº 810, de 11/08/08, e 880, de 07/09/09

Cota Frango - União Europeia - Regulamento (CE) nº 616, de 04/06/07

     - Inclusão de novas NCM 1602.32.10, 1602.32.30 e 1602.32.90 pelo Regulamento (UE) 1.246, de 19/12/12

Cota Leite - Colômbia - Acordo de Complementação Econômica nº 59, de 18/10/04

Cota Açúcar - União Europeia - Regulamento (CE) nº 891, de 25/09/09

Cota ACE 55 (Mercosul/México - Automotivo) - Acordo de Complementação Econômica nº 55, de 27/09/02 e Decreto nº 8.419, de 18/03/15 (Quinto Protocolo Adicioanal ao Apêndice II):

       - A distribuição da cota de 2012 está disponível na Portaria Secex nº 10, de 02/04/12

       - A distribuição da cota de 2013 está disponível na Portaria Secex nº 11, de 12/03/13

       - A distribuição da cota de 2014 está disponível na Portaria Secex nº 04, de 07/02/14

       - A distribuição da cota de 2015 está disponível na Portaria Secex nº 18, de 01/04/15

       - A distribuição da cota de 2016 está disponível na Portaria Secex nº 12, de 17/03/16 

         - Redistribuição da Cota de 2016 - (01/09/16)

         - 2ª Redistribuição da Cota de 2016 - (09/01/17)

         - A distribuição da cota de 2017 está disponível na Portaria Secex n. 13, de 16/03/17

 Cota SACME com base na Portaria SECEX nº 20, de 10/05/13.

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