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Consulta Pública Material Utilizado/ Similaridade

APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL

 DE MATERIAL USADO E SIMILARIDADE

A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior de acordo com o art. 15 da Portaria SECEX nº 23/2011. Os casos previstos no artigo 41 da Portaria SECEX nº. 23/2011, Capítulo I (Importação), estão sujeitos aos procedimentos descritos na Portaria Decex nº 8, de 13.05.91, com alterações das Portarias MDIC nº 235, de 07.12.06 e nº 77, de 19.03.09 atualizada em 17/08/2010.

As operações de importação de mercadorias sujeitas ao exame da similaridade estão regulamentadas pelo Decreto-Lei 37/66 e sujeitas a licenciamento não-automático de acordo com o art. 15 d) da Portaria SECEX nº 23/2011.

CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 10 DE MAIO DE 2016

O COORDENADOR DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o subitem a.1 do art. 22 da Portaria DECEX nº 05, de 13 de maio de 1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº235, de 07 de dezembro de 2006 e os artigos 36 e 37 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna público os pedidos de importação de bens usados e os pedidos de importação de bens novos, respectivamente, relacionados no link intitulado Anexo à Consulta Pública nº 03.

  1. Manifestações sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, EQN 102/103 Norte Lote 1, Asa Norte,CEP 70.722-400 Brasília-DF, aos cuidados do Protocolo Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta.
  2. Conforme o subitem a.2 da referida Portaria DECEX nº 08/91 e o § 1º do artigo 37 da referida Portaria SECEX nº 23/2011 tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.
  3. Nos termos dos artigos n  46 e 37 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a realização de análise de produção nacional dos pedidos de importação será efetuada periodicamente na página eletrônica do MDIC na Internet (http://www.mdic.gov.br//).

 

CONSULTA PÚBLICA Nº 18 DE 10 DE MAIO DE 2016 

 

Hamilton Clóvis Miranda de Souza

Coordenador de Operações de Importação de Material Usado e Similaridade

Roteiro para comprovação de Produção Nacional de bens Usados e bens sujeitos ao Exame da Similaridade 

 

 

 Consultas Públicas válidas

CONSULTA PÚBLICA Nº 03 DE 22 DE JANEIRO DE 2016 

CONSULTA PÚBLICA Nº 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2016

CONSULTA PÚBLICA Nº 01 DE 08 DE JANEIRO DE 2016

 CONSULTA PÚBLICA Nº 53 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2015

 CONSULTA PÚBLICA Nº 52 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

CONSULTA PÚBLICA Nº 51 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

CONSULTA PÚBLICA Nº 50 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 

CONSULTA PÚBLICA Nº 49 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

CONSULTA PÚBLICA Nº 48 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

CONSULTA PÚBLICA Nº 47 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

CONSULTA PÚBLICA Nº 46 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 

CONSULTA PÚBLICA nº 45 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

CONSULTA PÚBLICA nº 44 DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 

CONSULTA PÚBLICA nº 43 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

CONSULTA PÚBLICA nº 42 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

 

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