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Alteração de titularidade

Alteração de Titularidade de Ato Concessório de Drawback Suspensão e Isenção

 

A Portaria Secex nº 23/2011, em seu Artigo 99, prevê a possibilidade de empresas detentoras de Atos Concessórios de Drawback efetuarem a transferência de Titularidade desses atos, desde que comprovada a ocorrência de uma das quatro formas de sucessão legal admitidas, quais sejam: cisão (parcial ou total), fusão, incorporação ou trespasse.

Na elaboração da solicitação de alteração de titularidade, a empresa deverá encaminhar a solicitação conforme modelo abaixo.

A documentação deverá ser enviada por correio ou protocolizada na Secretaria de Comércio Exterior, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, térreo, CEP: 70053-900, Brasília-DF

Em anexo: 

- Modelo da solicitação de alteração de titularidade e relação de documentos (arquivo em ODT)
 
Atualizado em 27/01/2017 pela CONAE
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