Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Comércio Exterior > Drawback > Alteração de Titularidade de Ato Concessório
Início do conteúdo da página

Alteração de titularidade

Alteração de Titularidade de Ato Concessório de Drawback Suspensão e Isenção

 

A Portaria Secex nº 23/2011, em seu Artigo 99, prevê a possibilidade de empresas detentoras de Atos Concessórios de Drawback efetuarem a transferência de Titularidade desses atos, desde que comprovada a ocorrência de uma das quatro formas de sucessão legal admitidas, quais sejam: cisão (parcial ou total), fusão, incorporação ou trespasse.

Na elaboração da solicitação de alteração de titularidade, a empresa deverá encaminhar a solicitação conforme modelo abaixo.

A documentação deverá ser enviada por correio ou protocolizada na Secretaria de Comércio Exterior, localizada na EQN 102/103, lote 1, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70722-400.

Em anexo: 

- Modelo da solicitação de alteração de titularidade e relação de documentos (arquivo em PDF)
 
Publicado em 20/06/2016 pela CONAE. 
Fim do conteúdo da página