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Consultas Públicas

Com o objetivo de atualizar sua legislação e aperfeiçoar suas práticas, a Subsecretaria de Defesa Comercial busca ouvir as demandas do setor privado para aprimorar os marcos legislativos que regulam os processos de defesa comercial, incluindo aqueles atinentes à avaliação de interesse público. Ao colher aportes da opinião pública especializada a respeito dos ajustes necessários ao arcabouço normativo vigente, a SDCOM procura trabalhar para aumentar a transparência nos seus processos.

Nova Portaria de Avaliação de Interesse Público

Guia processual de Defesa Comercial e Interesse Público - Abre-se consulta pública, até 31 de maio de 2019, para apresentação de contribuições da sociedade sobre a Portaria SECEX no 8, de 15 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2019, que disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

Portaria SECEX no 8, de 2019.

Guia material de avaliação de interesse público em defesa comercial

Eventuais contribuições sobre o texto da Portaria deverão ser encaminhadas à SDCOM por intermédio do e-mail consultaip@mdic.gov.br. O prazo final para apresentação de sugestões é 31 de maio de 2019.

 

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