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Consultas Públicas

Com o objetivo de atualizar sua legislação e aperfeiçoar suas práticas, o Departamento de Defesa Comercial busca ouvir as demandas do setor privado para aprimorar os marcos legislativos que regulam os processos de defesa comercial. Ao colher aportes da opinião pública especializada a respeito dos ajustes necessários ao arcabouço normativo vigente nas áreas de antidumping e de medidas compensatórias, o DECOM procura trabalhar para aumentar a transparência nos seus processos. Registre-se que a opção por dar início à modernização da legislação de defesa comercial brasileira com o Decreto nº 1.602/95 se deveu exclusivamente pelo fato de, historicamente, ser o antidumping o principal instrumento de defesa comercial utilizado no País.

Portaria de Habilitação como Indústria Fragmentada

Circular SECEX nº 49/2017 - DOU de 12/09/2017 - Abre consulta pública, pelo prazo de trinta dias, a respeito da proposta de Portaria que disporá sobre as informações necessárias para habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial.

Minuta da Portaria

Eventuais sugestões sobre o texto deverão ser encaminhadas ao DECOM por intermédio do e-mail idfragmentada@mdic.gov.br. O prazo final para apresentação de sugestões é 13 de outubro de 2017.

Sugestões recebidas pelo Departamento de Defesa Comercial conforme Circular SECEX nº 49/2017 - DOU de 12/09/2017:

Data do recebimento  Entidade Contribuição
 19/09/2017  Weril Instrumentos Musicias Ltda. Weril
 09/10/2017  Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção ABIT
11/10/2017  Associação Brasileira da Indústria Química ABQUIM
11/10/2017  Associação pela Indústria e Comércio Esportivo Apice
11/10/2017  Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA
11/10/2017  Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FIESP
13/10/2017  Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional IBRAC
16/10/2017  Confederação Nacional da Indústria CNI

Portarias de Revisão de Restituição e de Revisão de Redeterminação

Circular SECEX nº 48/2017 - DOU de 12/09/2017 - Abre consulta pública, pelo prazo de trinta dias, a respeito das propostas de Portarias que, respectivamente, disporão sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à revisão de restituição prevista na Subseção III da Seção III do Capítulo VIII do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e sobre os procedimentos relativos a elaboração de petições de redeterminação, conforme o art. 155 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Minuta da Portaria de Restituição

Minuda da Portaria de Redeterminação

Eventuais sugestões sobre o(s) texto(s) deverão ser encaminhadas ao DECOM por intermédio do e-mail revisoesad@mdic.gov.br. O prazo final para apresentação de sugestões é 13 de outubro de 2017.

Sugestões recebidas pelo Departamento de Defesa Comercial conforme Circular SECEX nº 48/2017 - DOU de 12/09/2017:

Data de recebimento Entidade Contribuição
09/10/2017  Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção ABIT
10/10/2017  União Europeia - Delegação no Brasil UE
11/10/2017  Federação das Indústrias de São Paulo FIESP
11/10/2017  Associação pela Indústria e Comércio Esportivo APICE / APICE
11/10/2017  Associação Brasileira da Indústria Química ABQUIM / ABIQUIM
13/10/2017  Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional IBRAC / IBRAC
16/10/2017 Confederação Nacional da Indústria CNI

Indústria Fragmentada

Sugestões recebidas pelo Departamento de Defesa Comercial conforme Circular SECEX nº 2/2017 - DOU de 16/01/2017:

Data de recebimento Entidade Contribuição
07/02/2017 Associação Brasileira da Indústria do Plástico Abip
24/02/2017 Federação das Indústrias do Estado de São Paulo Fiesp
24/02/2017 Confederação Nacional da Indústria CNI
24/02/2017 Associação pela Indústria e Comércio Esportivo Ápice
24/02/2017 Associação Brasileira da Indústria Química Abiquim

 

Alteração do Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995

Sugestões recebidas pelo Departamento de Defesa Comercial conforme Circular SECEX nº 74, de 29 de novembro de 2013, e Circular SECEX nº 79, de 30 de dezembro de 2013:

Data de recebimento  Entidade  Contribuição
27/01/2014  TAP Manutenção e Engenharia TAP ME 
07/02/2014 IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo IASP 
10/02/2014 ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química  ABIQUIM 
10/02/2014  ABITAM - Associação Brasileira da Indústria de Tubos e Acessórios de Metal  ABITAM 
10/02/2014  AEB - Associação de Comércio Exterior do Brasil  AEB 
10/02/2014  CNI - Confederação Nacional da Indústria   CNI 
10/02/2014  FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FIESP 
10/02/2014  GBI - Guedes, Bernardo, Imamura & Associados Consultoria Internacional Ltda.  GBI 
10/02/2014  MOVE - Associação Brasileira de Artigos Esportivos  MOVE 

 Alteração do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995

 Sugestões recebidas pelo Departamento de Defesa Comercial conforme Portaria SECEX nº 28, de 29 de agosto de 2011: 

Data de recebimento  Entidade  Contribuição
30/09/2011 Brinox Metalúrgica Ltda. Brinox 
06/10/2011 Veirano Advogados Veirano
06/10/2011 ABIPLAST ABIPLAST
06/10/2011 Pinheiro Neto Advogados Pinheiro Neto
07/10/2011  ABIQUIM ABIQUIM 
07/10/2011 Noronha Advogados Noronha
07/10/2011  ABECE – Associação Brasileira de Empresas de Comércio Exterior ABECE
07/10/2011 FIRJAN  FIRJAN 
07/10/2011 MOVE – Associação Brasileira de Artigos Esportivos MOVE
07/10/2011 Instituto Aço Brasil Aço Brasil
07/10/2011

FIESP, CNI, ABICALÇADOS, ABIMAQ, ABINEE, ABIPLAST, ABIQUIM, ABIT, ABIVIDRO, ANIP, BRACELPA, ELETROS, SIAMFESP, SIMEFRE, SIMVEP, SINDAG, SINAFER, SINIOP

FIESP
07/10/2011 ABIÓTICA ABIÓTICA
07/10/2011 VPBG VPBG
08/10/2011 ABAL ABAL
09/10/2011 Nasser Advogados Nasser
09/10/2011 Visão Empresarial Visão
10/10/2011 IBRAC-CESA IBRAC
10/10/2011 GBI Consultoria GBI
10/10/2011 ABCON ABCON
10/10/2011 Uno Trade Uno Trade
10/10/2011 AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil AEB
10/10/2011 BKBG BKBG

Portaria SECEX - DECOM Digital

Minuta da Portaria 

CIRCULAR SECEX N° 44, de 31 de julho de 2013 - Abre consulta pública, pelo prazo de quarenta dias, sobre a regulamentação dos processos eletrônicos no Sistema Digital do Departamento de Defesa Comercial do MDIC (DECOM Digital)

Índices de preços

CIRCULAR SECEX N° 34, de 22 de maio de 2015 - Abre consulta pública para que sejam apresentados comentários acerca da proposta de alteração do índice de preços atualmente adotado pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM), IGP-DI, para o IPA-DI, em sua estrutura hierárquica segundo origem, a título de atualização monetária dos fatores e indicadores financeiros da indústria doméstica nos processos de defesa comercial.

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